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PROCESSO ADMINISTRATIVO (Interessados legitimados (PF ou PJ que iniciem o…
PROCESSO ADMINISTRATIVO
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ADMINISTRADOS
Direitos
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Facultado o uso de advogado, salvo quando obrigatório
Deveres
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Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
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Interessados legitimados
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Organizações e associações, interesses coletivos
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Inexistindo competência legal, será iniciado pela autoridade de menor grau hierárquico