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Controle da administração pública (3) - controle administrativo -…
Controle da administração pública (3) - controle administrativo - Processos administrativos
Sempre utilizado para o controle provocado
Dupla função
Para interesses do administrado
Para interesse público (impele a administração a reavaliar a legalidade ou conveniência dos seus atos)
Cabe de ofício
Opção pela via judicial implica renúncia à esfera administrativa
Recursos administrativos
Processo sem rito específico
Recurso hierárquico
Processo com rito
Hierárquico impróprio
De ofício (por previsão legal)
STF
SV 21
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Regra geral
Efeito devolutivo (matéria recorrida é submetida a nova apreciação
Presunção de legitimidade
Exceção
Expresso em lei
Recurso hierárquico (próprio)
Dentro de mesma pessoa jurídica
Requisitos alternativos
Provir de agente
Ser submetido a órgão controlador
Provir de órgão subordinado ao agente
Recurso hierárquico impróprio
Dirigido
A órgão especializado na apreciação de recursos específicos
A órgão de pessoa jurídica diferente
Só é cabível quando lei expressamente prever
Exceção
Tutela extraordinária
Princípios
Contraditório e ampla defesa
Oficialidade
Incumbe a administração o impulso do processo, ainda que provocado por particular
Fundamento
Atender interesse público e particular
Está presente
No poder de iniciativa para instaurar processo
Na instrução do processo
Na revisão de suas decisões
Legalidade objetiva
Processo administrativo tem escopo
Reparar a lesão de direito do administrado
Manutenção da integridade e da harmonia do ordenamento jurídico
Informalismo
Formas simples
Instrumentalidade das formas
Forma como mero instrumento para cumprir finalidade do ato
Postulado mais amplo: economia processual
Verdade material
Diferenciação (âmbito)
Administrativo
Pode valer-se de qualquer prova (lícita) em qualquer fase do processo
Importa conhecer o fato efetivamente ocorrido
Possível reformatio in pejus
Judicial
Interessa apenas a verdade formal (dos autos)
Gratuidade
Ex. imunidade de taxas para o exercício do direito de petição