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Controle da administração pública (2) - controle administrativo (Direito…
Controle da administração pública (2) - controle administrativo
Controle
De legalidade e mérito
Sempre interno (autotutela
STF
Quando implicar em desfazimento de atos que afetem interesse do administrado, modificando desfavoravelmente a sua situação, deve haver instauração de procedimento no qual se dê a ele oportunidade de contraditório
Tipos
Hierárquico
Devem ser escalonados verticalmente
Entre órgãos da administração direta
Entre órgãos da administração indireta
Não hierárquico
Entre órgãos não escalonados verticalmente
Entre administração direta e indireta (finalístico)
Direito de petição (instrumentos)
Representação
Denúncia de irregularidades perante a administração
Denúncia
Prepondera o intuito de alertar a autoridade competente de conduta censurável
Reclamação administrativa
Sentido genérico
Se não existir lei especificando, prescrição é de 1 ano
Para qualquer forma de discordância com ato ou omissão
Pedido de reconsideração
Solicitação feita a autoridade que emitiu o ato para que o reaprecie
Revisão
Para desfazer ou abrandar sanção
Recurso administrativo
De ofício (exceção)