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PROCESSO ADMINISTRATIVO (PRINCÍPIOS (moralidade, ampla defesa,…
PROCESSO ADMINISTRATIVO
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DIREITOS
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ter ciência da tramitação dos processos, ter vistas, obter cópias e conhecer das decisões
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facultativamente, ter advogado
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
Impedimento
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participou como perito, testemunha, representante ou seus cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau
litigando com o interessado, cônjuge ou companheiro
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APLICÁVEL A:
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Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público, no desempenho de função administrativa
DEVERES
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lealdade, urbanidade e boa-fé
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COMPETÊNCIA
irrenunciável, salvo delegação e avocação
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