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RECURSOS, p. 107 (Meios de Impugnação de decisões (Secedâneos recursais …

- - - - Recurso Parcial
        
        Recorrente decide impugnar um capítulo (uma de várias pretensões) da decisão.
        
        Um Tribunal não pode apreciar capítulo não impugnado.
      - Recurso Total
        
        Abrange todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida
        
        Opera a devolução de toda a matéria decidida
        
        Se o recorrente não especificar, deve-se ser interpretado como total.
    - - Fundamentação Livre
        
        A causa de pedir não está delimitada pela lei
        
        Pode deduzir qualquer tipo de críticas contra a decisão
      - Fundamentação vinculada
        
        A Lei limita o tipo de crítica contra a decisão
        
        Embargos de declaração, p.ex., a fundamentação está vinculada a **obscuridade, erro material, contradição
- - - - Cabimento
        
        A decisão é recorrível?
        
        Se, sim. Qual o recurso cabível?
        
        Princípios da: Fungibilidade, unirrecorribilidade (um recurso por sentença) e taxatividade
      - Legitimidade
        
        A parte vencida
        
        Terceiro prejudicado
        
        Ministério Público como parte ou como fiscal da ordem jurídica
      - Interesse
        
        É preciso utilidade (recurso útil, + vantajoso q a decisão) e necessidade
        (o recurso tem q ser necessário)
        
        Costuma-se relacionar o interesse recursal à existência de sucumbência
        
        Porém, é preciso ter cuidado, p.ex., embargos de declaração.