Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PENALIDADES (REQUISITOS GERAIS (repreensão ou multa: 120 dias, suspensão…
PENALIDADES
Tipos
multa, cumulada ou isolada com outras sanções
-
suspensão, art. 303, inc. I a XI, XIX a LIII, LXII a LXIV e art. 304, inc. IX a XL
demissão, art. 303, inc. LIV a LXI e LXV, art. 304, inc. XLI e XLII (nota: a bem do serviço público)
repreensão, art. 303, inc. XII a XVIII e art. 304, inc.I a VIII
-
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
prescrição
-
6 anos: demissão, cassação e multas
-
interrompe: instauração de processo administrativo, recomeçando a partir de então, seu curso pela metade
suspende: enquanto sobrestado o processo administrativo e se o servidor estiver em local incerto e não sabido
-
-
AGRAVAM A PENA
-
coação, instigação, indução, influência para prática de transgressão
-
-
-
-
-
-
-
REQUISITOS GERAIS
-
suspensão ainda que convertida em multa: 15 dias por dia de suspensão, não menos que 120 dias
-
-
-
-
-
-
-
poderá haver afastamento do servidor, não superior a 180 dias
-
-