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DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES (DEVERES (exposição de dúvidas aos…
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
DEVERES
exposição de dúvidas aos chefes
apresentar irregularidades aos chefes
zelo pela economia
guardar sigilo
obediência aos superiores, exceto quanto à ordens ilegais
preferência ao atendimento
observância das normas
residir na localidade do trabalho
lealdade
apresentar-se decentemente
urbanidade
atualizar-se quanto às leis e normas
discrição
solidariedade, cooperação e lealdade
pontualidade
frequentar cursos de treinamento
assiduidade
RESPONSABILIDADES
responde civil, penal e administrativamente
civil: omissiva e comissiva, dolosa ou culposa
dano a terceiro: ação regressiva contra servidor
penal: crimes e contravenções
administrativa: transgressões ou proibições da Lei 10460/88
sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular
absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar a autoria do acusado
APERFEIÇAMENTO
é dever do servidor buscar seu constante aperfeiçoamento
TREINAMENTO
o Estado manterá cursos para aperfeiçoamento e especialização dos servidores