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Presidente da repúblico (Competência privativa (Nomear (Ministros TCU,…
Presidente da repúblico
Competência privativa
Nomear e exonerar ministros de Estado
Direção superior da administração federal
Iniciar processo legislativo
Sancionar, promulgar e publicar leis
Expedir decretos
Pode delegar os autônomos
Vetar
Relações com estados estrangeiros
Celebrar tratados e convenções
Decretar estado de defesa e de sítio
Decretar e executar IF
Remeter mensagem e plano de governo ao CN por ocasião da abertura da sessão legislativa
Conceder indulto e comutar penas (cabe delegação)
Exercer comando supremo das forças armadas
Declarar guerra e mobilização nacional (autorização do CN)
Celebrar a paz (autorização CN)
Condecorações e distinções honoríficas
Permitir trânsito de forças estrangeiras
Prestar contas ao CN
Prover ou extinguir cargos públicos federais (cabe delegação do
provimento
)
Medidas provisórias
Nomear
Ministros TCU
Magistrados
AGU
Membros do Conselho da República
Nomear (após aprovação do SF)
Ministros do STF e tribunais superiores
Governadores de territórios
PGR
Presidente e diretores do BACEN
Convocar e presidir
Conselho da República
Conselho da Defesa Nacional
Crimes de responsabilidade
Atentar contra
Constituição
Existência da União
Livre exercício dos Poderes e do MP
Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
Segurança interna do país
Probidade na administração
Lei orçamentária
Cumprimento das leis e decisões judiciais
Infrações comuns
STF
Só está sujeito à prisão quando sobrevier
sentença
Não pode ser responsabilizado por atos estranhos à sua função
Suspensão das funções
Nas infrações
Se recebida a denúncia ou queixa
Responsabilidade
Após instauração do processo pelo SF
Cessa
180 dias sem julgamento