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Responsabilidade da administração pública (3) (Ação regressiva (Estado x…
Responsabilidade da administração pública (3)
Danos de obra pública
Aspectos
Só por fato da obra
Responsabilidade objetiva
Independe de quem a esteja executando
Por má execução
Obra realizada por particular
Responsabilidade subjetiva
Concorrentemente (administração e particular)
Responsabilidade proporcional
Atos legislativos
Legislativo atua com soberania (regra)
Casos de responsabilidade
Edição de leis inconstitucionais
Não é automática (necessita de ação específica)
Edição de leis de efeitos concretos (sem caráter normativo)
Atos jurisdicionais
Jurisprudência
Não admite responsabilidade
Incide responsabilidade
Atos não jurisdicionais praticados por juiz ou órgão (risco administrativo)
Área criminal
Estado indeniza por erro judiciário (ex. prisão indevida)
Não alcança esfera cível
Responsabilidade objetiva
STF
É indiferente para a esfera cível se houve ou não discussão do direito à indenização no julgamento da revisão criminal
Não gera preclusão o fato de não constar do acórdão
Prisões preventivas
Ulterior indenização (dano moral) por absolvição
STF - Não se confunde com erro judiciário, caso contrário, atingiria o princípio da livre motivação
Juiz responde, civil e regressivamente, quando proceder com dolo ou fraude
Não responde por erros decorrentes de culta (negligência, imperícia...)
Ação de reparação de dano
Na esfera administrativa ou judicial
Em face da administração, nunca do agente (STF)
Prescrição de 5 anos
Ação regressiva (Estado x Servidor)
Deve-se comprovar dolo ou culpa do agente
Entidade ou delegatária deve provar a condenação anterior a reparação de dano
Transmite-se aos sucessores do servidor
Mesmo que extinto vínculo com administração
Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis (ilícito que é prescritível)
É inaplicável denunciação da lide pela administração aos seus agentes
Retardaria o processo do particular
A discussão da responsabilidade objetiva seria objeto desde logo
Particular não tem interesse nessa discussão
STF
Não é legítima a responsabilização solidária do servidor que edita parecer de natureza opinativa com administrador que pratica ato baseado neste parecer (salvo erro grave ou grosseiro)