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Responsabilidade civil da administração (2) - Excludentes (Caso fortuito e…
Responsabilidade civil da administração (2) - Excludentes
Culpa exclusiva da vítima
Ônus da administração ou delegatária
Não há nexo causal
Estado na condição de garante (de pessoas ou coisas)
Responsabilidade objetiva
Ex. estudante de escola pública
Mesmo que não diretamente causado por atuação do agente
Omissão específica (equipara-se a conduta omissiva)
Caso fortuito e força maior
Afasta o nexo causal
Também exclui nos casos de omissão, desde que o dano seja exclusivamente desses eventos
Responsabilidade proporcional à contribuição de sua omissão :silhouette:
Mesmo vale para atos de terceiros
Diferenciação (Celso Antônio Bandeira) - Corrente minoritária
Força maior
Evento externo (exclui responsabilização)
Caso fortuito
Evento interno (fato anômalo e imprevisível) - Não exclui responsabilização
Jurisprudência e doutrina majoritárias não distinguem