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Legalidade - aula 04 (significados (art 5. (administrados (em virtude da…
Legalidade - aula 04
significados
art 5.
administrados
em virtude da lei
além da lei
contra a lei
Segundo a lei
art. 37
caput
previsão legal
estrita legalidade
vinculação
determinar
discricionariedade
autorizar
administração
somente
segundo a lei
exceções
medidas provisórias
atos normativos
força de lei
relevância
urgência
estado de defesa
instabilidade
institucional
decreto
Presidente
estado de sítio
Presidente
+Congresso
mais grave de todas
atos normativos secundários
portarias
normativas
art. 37
cabe a todos
poderes
governos
não confundir com
reserva legal
lei formal
