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Art. 225/CF (Atribuições do Poder Público (Os incisos respeitam a divisão…
Art. 225/CF
Atribuições do Poder Público
Inciso I
Preservar: manter a longo prazo
Restaurar: restituir ao estado natural mais próximo
Manejo ecológico: gestão ambiental com conservação
Inciso II
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético
Inciso VI
Desenvolver a consciência ecológica da sociedade
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino
Duas obrigações do Poder Público
Inciso III
Reserva Legal
Áreas de Uso Restrito
Áreas de Preservação Permanente
Apicuns e Salgados
Unidades de Conservação
Os incisos respeitam a divisão de competências
Art. 24: Competência legislativa concorrente
Art. 25: Competência dos Estados
Art. 23: Competência material comum conforme LC 140/11
Art. 30: Competência do Município
Art. 22: Competência legislativa privativa da União
Art. 21: Competência Material exclusiva da União
Inciso IV
EIA ou EPIA
Não pode ser dispensado por lei
Inciso V
Princípio do Limite
Princípio da Precaução
Inciso VII
Inspiração Biocêntrica
Vedações à práticas
Que submetam os animais a crueldade
Que provoquem a extinção de espécies
Que coloquem em risco sua função ecológica
Determinações Específicas
§2º: exploração de recursos minerais
§3º
Tríplice Responsabilidade
§4º
Protege Biomas
Serra do Mar
Mata Atlântica
Pantanal Mato-Grossense
Floresta Amazônica brasileira
Zona Costeira
Transfora em patrimônio nacional
§5º: Terras devolutas
§6º: Usina nuclear
Norma Matriz
Visão antropocêntrica
Direito de 3ª dimensão
Poder Público
Não é o dono do meio ambiente
Tem o dever de defender e preservar o meio ambiente
É o gestor do meio ambiente
Coletividade
Tem o dever de defender e preservar o meio ambiente
São os destinatários do meio ambiente ("todos tem direito")
Solidariedade Intergeracional