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IMPROBIDADE ADM II (Não se aplica (Presidente da República, Ministros de…
IMPROBIDADE ADM II
Não se aplica
Presidente da República
Ministros de Estado
Ministro STF
PGR
Governador
Secretário de Estado
SUJEITOS
Ativo
Qualquer agente público
Não sendo agente público
Induz
Concorra
Seja beneficiado
Passivo
Adm Direta
Adm Indireta
Empresa incorporada
Entidade Privada com $ público
Participação em menos de 50%
Participação em mais de 50%
Medidas cautelares
Afastamento do agente
Indisponibilidade dos bens
SUCESSOR
Repara o dano até o limite do valor do patrimônio da herança
ONDE HOUVER $ PÚBLICO
Ressarcimento é imprescritível