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Princípios Constitucionais Ambientais (Princípio do Poluidor Pagador…
Princípios Constitucionais Ambientais
Princípio do Poluidor Pagador
Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental
O poluidor deve arcar com os custos sociais que a sua atividade impactante causar
Vertentes
Caráter reparatório
Caráter preventivo
Princípio da Informação
Visa a garantir o direito à informação, permitindo o acesso de todos aos estudos e dados ambientais
Princípio do Direito Humano Fundamental
Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental do homem, pois tutela não só a vida, mas a sadia qualidade de vida
Princípio Função Socioambiental da Propriedade
Exige do proprietário o dever de exercer o seu direito, respeitando o bem-estar da coletividade e o meio ambiente
Princípio da Precaução
O poluidor deve arcar com os custos sociais que a sua atividade impactante causar
Os riscos são desconhecidos
Princípio do Limite
Cabe ao Poder Público definir o limite do que se considera socialmente tolerável
Princípio da Solidariedade Intergeracional
Dever de preservação e defesa do meio ambiente para as presentes e futuras gerações
Princípio do Usuário Pagador
Quem utiliza um recurso ambiental pode ser compelido ao pagamento pelo uso
Usuário é aquele que utiliza um recurso ambiental e não causa degradação
Princípio do Protetor Recebedor
Estabelece a concessão de benefícios econômicos, fiscais e tributários àqueles que tutelam o meio ambiente.
Prevê compensação econômica decorrente da proteção ambiental
Princípio da Educação Ambiental
Estabelece ao Poder Público dois mandamentos
Conscientizar a população sobre a necessidade de preservação do meio ambiente
Garantir educação ambiental em todos os níveis de ensino. Foi instituída a Política Nacional de Educação Ambiental
Princípio da Vedação ao Retrocesso
Voltado ao Poder Legislativo
Impede a diminuição dos padrões de proteção ambiental
Princípio da Prevenção
O poluidor deve arcar com os custos sociais que a sua atividade impactante causar.
Instrumentos
EIA
RIMA
Os riscos são conhecidos
Princípio da Participação ou Democrático
Estabelece que a defesa do meio ambiente deve ser feita pelo Poder Público e pela coletividade.
Todos os entes federados: União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Pressupõe o direito à informação para que a coletividade possa participar da defesa do meio ambiente.
Toda a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
Princípio da Cooperação
Cooperar é agir em conjunto
Impactos ambientais ultrapassam as divisas territoriais
Todos os entes públicos estão obrigados a preservar o meio ambiente
Princípio da Ubiquidade
A proteção do meio ambiente deve ser levada em consideração sempre que uma medida social tiver que ser criada e desenvolvida
Princípio do Desenvolvimento Sustentável
Busca compatibilizar desenvolvimento com preservação