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IMPROBIDADE ADM (Penalidades (PERDA função pública, SUSPENSÃO direito…
IMPROBIDADE ADM
Penalidades
PERDA função pública
SUSPENSÃO direito políticos
indisponibilidade dos bens
integral ressarcimento ao erário
SEM prejuízo da ação penal cabível
Multa civil
Proibição de contratar Poder Público
Ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Responsabilidades (independentes)
Civil: reparação do dano
Penal: infração penal
Administrativa: infração adm.
Modalidades
Enriquecimento ilícito
Conduta dolosa
Suspensão direitos políticos 8 a 10anos
Multa civil até 3x valor recebido
Proibição de contratar Poder Público 10anos
Prejuízo ao erário
Conduta dolosa ou culposa
Suspensão dos direitos políticos 5 a 8anos
Multa civil até 2x do dano
Proibição de contratar Poder Público 5anos
Atos contra princípios adm.
Conduta dolosa
Suspensão dos direitos políticos 3 a 5anos
Multa civil até 100x remuneração
Proibição de contratar Poder Público 3anos
É crime desde que esteja no CP
CF Art. 37 e Lei 8492/92