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Recursos em Espécies (Recurso de Revista - art. 896, CLT (Divergência…

- - - - Revisão da decisão - Princípio do duplo grau de jurisdição
  - - - Uniformização de jurisprudência - Garantia da ordem
    - - Súmula 126, TST - Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, artigos 896 e 894, “b”, CLT) para reexame de fatos e provas
      - Súmula 279, STF - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário
  - - - Ex.:
        
        Sentença - Juiz
        
        TRT - RO
        
        TST - RR
        
        Matéria de direito + hipóteses especiais de cabimento + matéria prequestionada (tratada)
    - - Ex.:
        
        Sentença Execução - Juiz
        
        TRT - Agravo de Petição
        
        TST - RR
        
        Matéria de direito + hipóteses específicas de cabimento + matéria prequestionada (tratada)
  - - - Procedimento Sumaríssimo
        
        Acórdão contrariar:
        
        CF/88
        
        Súmula 442, TST - Não caberá quando contrariar Orientação Jurisprudencial
        
        Súmula Vinculante do STF (art. 896, §9º, CLT)
        
        Súmula do TST
      - Procedimento Ordinário - art. 896, "a" e "c", CLT
        
        Quando houver:
        
        violação literal e direta à CF/88
        
        violação literal à lei federal
        
        contrariedade à súmula do TST
        
        contrariedade à orientação jurisprudencial do TST (OJ 219, SDI-1, do TST)
        
        contrariedade à súmula vinculante do STF
        
        quando, na interpretação de lei federal, a decisão recorrida contrariar outro TRT (Pleno ou Turma)
        
        quando o acórdão recorrido divergir, na interpretação de lei federal, de decisão da Seção de Dissídios Individuais I ou II do TST
        
        Peculiaridades quando houver divergência jurisprudencial entre TRT's
        
        1) quando o acórdão do TRT recorrido contrariar súmula de outro TRT ou tese jurídica prevalecente no âmbito deste tribunal, que não contrarie súmula, orientação jurisprudencial do TST ou súmula do STF
        
        2) se não houver súmula de outro TRT ou tese jurídica prevalecente no âmbito deste tribunal, caberá recurso de revista quando o acórdão recorrido contrariar acórdão de outro TRT, desde que esta não esteja ultrapassada por súmula, orientação jurisprudencial do TST ou súmula do STF
        
        Obs.: Uniformização de Jurisprudência, por meio de súmulas regionais ou fixando a tese jurídica prevalecente no âmbito daquele tribunal a respeito do tema objeto da discussão (art. 896, §4º, CLT)
        
        Quorum necessário - a depender do regimento interno de cada TRT.
        
        Caso aprovado por maioria absoluta (479, CPC) - súmula
        
        Caso aprovado por maioria simples - tese jurídica prevalecente
        
        Cabe RR na hipótese do art. 896, "b", CLT
        
        Quando acórdão recorrido der ao mesmo dispositivo de lei estadual, cct, ac, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea "a" do art. 896 da CLT (outro TRT - SDI [AC/OJ/Súmula TST/SV STF...])
    - - Cabível recurso somente quando houver violação à CF/88 (art. 2º, §4º, da Lei 5.584/70)
    - - Somente quando contrariar literal e diretamente a CF/88 - art. 896, §2º, CLT e Súmula 266, TST
        
        Exceções:
        
        Execuções Fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) - art. 896, §10, CLT
        
        Caberá RR quando ocorrer:
        
        Violação á Lei Federal
        
        Divergência Jurisprudencial
        
        Ofensa à CF/88
  - - - Tendo admissibilidade mandará intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões
        
        Logo, remetidos ao TST
      - Constatando divergência de entendimento no mesmo TRT, determinará que se proceda a uniformização, mediante decisão irrecorrível (art. 896, §4] e 5º, CLT)
    - - Tendo admissibilidade o recurso será conhecido e remetido a turma de julgamento
      - Caso o relator constate divergência interna no âmbito do TRT, poderá determinar ao TRT que proceda a uniformização (art. 896, §4º e 5º, CLT)
        
        Caso o relator não verifique, a turma do TST poderá fazê-lo, determinado o retorno dos autos a sua origem para a devida uniformização (art. 896, §4º, CLT)
        
        Obs.: O incidente poderá ser provocado também pelo juiz, pelas partes ou MPT sempre que verificarem a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo TRT sobre o tema objeto de RR
    - - d) cada juiz emitirá seu voto em exposição fundamentada
      - e) o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal será ouvido
      - c) a secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão
      - f) o julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho será objeto de súmula. Já se realizado pela maioria simples, consistirá na tese jurídica prevalecente no âmbito do tribunal a respeito da matéria debatida
      - b) caso a divergência seja arguida pelo presidente do TRT, relator ou turma do TST, será lavrado o acórdão e designada a sessão de julgamento. Não é dado ao plenário não reconhecer a divergência nestes casos, uma vez que o art. 896, § 5º, da CLT determina que a uniformização será determinada por eles mediante decisão irrecorrível, ou seja, deverá ser processado o incidente de uniformização de jurisprudência. Reconhecida a divergência os trâmites a seguir caminham para o julgamento
      - a) requerida a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, o primeiro passo é o reconhecimento da divergência por acórdão
      - Obs.: Relevância da matéria, iniciativa da SDI-TST, aprovada por maioria dos integrantes, o julgamento do incidente poderá ser afeto ao Tribunal Pleno do TST (art. 896, §3º, CLT)
        
        A afetação somente poderá ocorrer em processos tramitando na SDI-TST (art. 7º, Ato 491, da Presidência do TST)
      - Depois de julgado o incidente a causa voltará ao juízo de origem para novo julgamento do recurso ordinário
  - - - Aviso prévio:
        
        Trabalhado - 1º dia útil
        
        Indenizado (não cumprido) - 10 dias corridos
      - Art. 477, §8º, CLT - prazo não foi observado - multa
        
        Só depósito ou não guia ou não homologação
  - - - Quando a matéria tenha sido tratada no acórdão impugnado - Súmula 297, I, TST
        
        Inclusive quanto a matéria de ordem pública - OJ 62, SDI-1, TST
      - Embargos de Declaração para prequestionamento - Súmulas 297, II e 184, TST
        
        Trata da matéria = está prequestionada = RR
        
        Não trata da matéria = considera-se prequestionada = RR - OJ 118, SDI-1, TST
        
        Súmula 459, TST - Preliminar: nulidade por negativa de prestação jurisdicional
    - - I - Comprovação:
        
        a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado
        
        b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso
      - II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores
      - III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de acórdão paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos
      - IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de acórdão extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente:
        
        a) transcreva o trecho divergente
        
        b) aponte o sítio de onde foi extraído
        
        c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
- - - - RO para o TST
        
        Ação rescisória - desconstituir uma sentença proposta em um TRT - Súmula 158, TST
  - - - TRT - Juízo competente - TRT
      - TST - Juízo competente - TST
      - Sentença: Juízo competente - TRT
  - - - Parecer MPT - escrito em 8 dias
        
        Acórdão
  - - - Parecer MPT - oral se necessário, constar da certidão de julgamento
        
        Acórdão - certidão de julgamento
  - - - ETST
      - AP
      - RR
      - Rext
      - RO
- - - - Obscuridade - falta de clareza na decisão
      - Contrariedade - na decisão
      - Omissão
      - Manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso
      - Erros materiais - art. 897-A, §1º, CLT - poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes
  - - - Irregular a representação da parte
      - Ausente a assinatura sua assinatura
      - Intempestivos
      - Zera o prazo para as duas partes
  - - - Art. 897-A, §2º, CLT: Efeito modificativo somente quando ocorrer correção de vício e desde que ouvida a parte contrária em 5 dias
  - - - Exceto a Fazenda Pública e o beneficiário da justiça gratuita, que recolherão ao final
  - - - II - desde que a matéria tenha sido invocada no recurso principal, opor embargos sob pena de preclusão (Súmula 184, TST)
      - III - Para suprir omissão - embargos de declaração
- - - - RO, RR, Ag. Pet
    - - Caso mantenha a outra parte será intimada para apresentar contra minuta ao agravo de instrumento, bem como as contrarrazões do recurso principal em 8 dia - art. 897, §6º, CLT
    - - 1º grupo:
        
        certidão de intimação
        
        procurações (agravante e agravado)
        
        cópia da decisão recorrida (denegou seguimento ao recurso)
      - 2º grupo:
        
        petição inicial
        
        contestação
        
        decisão riginária
      - 3º grupo
        
        comprovante de depósito e custas
  - - - Depósito para o recurso: RO, RR, ETST, Ext, RO em Ação Rescisória
- - - - Dissídio Coletivo - área que exceda a extensão de competência do TRT
      - que objetivem criar normas, estender ou rever as sentenças normativas do TST
    - - conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRT's e estender ou rever as sentenças normativas do TST, nos casos previstos em lei
  - - - Atual não ultrapassada por súmula do TST ou do STF, ou superada por jurisprudência do TST
    - - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade
        
        Pressupostos intrínsecos: das partes, legitimidade...
        
        Pressupostos extrínsecos: tempestividade, deserção...
      - a decisão recorrida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do TST ou do STF, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cumprindo-lhe indicá-la
      - Quem julgará é a SDI
    - - Só há uma: das decisões das turmas do TST