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INTERVENÇÃO 2 (Compete à União (aproveitamento energético (dos cursos de…
INTERVENÇÃO 2
Compete à União
explorar, diretamente ou mediante autorização
concessão ou permissão
energia elétrica
aproveitamento energético
dos cursos de água
competência administrativa ou material
compete privativamente à União
transporte
energia
propaganda comercial
registros públicos
intervir nos municípios
respectivos estados
falta de prestação de contas
A União só
municípios localizados
territórios federais
competência concorrente
direito penitenciário
União
normas gerais
não exclui
competência suplementar
municípios legislar
qualidade de atendimento
competência concorrente
legislativa