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INTERVENÇÃO FEDERAL (princípios sensíveis (Supremo Tribunal Federal…
INTERVENÇÃO FEDERAL
princípios sensíveis
Forma republicana
sistema representativo
regime democrático
Supremo Tribunal Federal
representação do Procurador-Geral da República
intervenção com a finalidade
execução de ordem
decisão judicial
intervenção provocada
tribunais superiores
TSE
STJ
STF
Intervenção federal
prover a execução de ordem
decisão judicial
requisição do STF
da justiça do trabalho
ilícito constitucional
intervenção tem dupla consequência
invalidação do ato ilícito
afastamento temporário da autonomia
intervenção
afastamento
(temporário) da autonomia local.