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LEI 12.187/2009 POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DE CLIMA (PNMC) (Art. 3…
LEI 12.187/2009
POLÍTICA NACIONAL
SOBRE MUDANÇA DE CLIMA
(PNMC)
Art. 2.
DEFINIÇÕES
Sumidouro (IX)
-
remover da atmosfera
gás do efeito estufa.
Mitigação
(VII) -
reduzir o uso de recursos
e emissões.
Adaptação
(I) -
reduzir a vulnerabilidade
dos sistemas naturais.
Efeitos adversos da mudança do clima
(II) - São resultantes da mudança do clima.
Mudança do clima
(VIII) - Atribuída à atividade humana (ANTRÓPICA). Períodos comparáveis.
Art. 3
PRINCÍPIOS
Participação Cidadã
Desenvolvimento Sustentável
Prevenção
Responsabilidades comuns,
porém diferenciadas
Semelhante à ubiquidade.
Quem polui mais, deve ser mais responsável.
Responsabilidade é de todos os órgãos,
não somente do Federal.
Precaução
Nem todos os princípios do direito
ambiental fazem parte.
Art.12
Compromisso do Brasil (Via Lei)
META
REDUZIR ATÉ 2020
emissão de gases
do efeito estufa
36,1 a 38,9%
:warning:
Meta arrojada devido a
grandiosidade do Brasil.