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ANULAÇÃO (Limites ao dever anulatório (Ultrapassado o prazo legal,…
ANULAÇÃO
Limites ao dever anulatório
Ultrapassado o prazo legal
Consolidação dos efeitos produzidos
For mais conveniente manter a situação
Houver possibilidade de convalidação
Determinada pela Administração
Autotutela
Prazo decadencial 5 anos
Prazo decadencial em 5 anos
Para atos com efeitos favoráveis
Salvo comprovada má-fe
Determinada pelo Judiciário
Controle Externo
Prazo prescricional 5 anos
Não gera dever de indenizar o particular
Salvo quando sofreu dano do qual não tenha colaborado
Extinção de ato ilegal
Eficácia Retroativa
ExTunc
Caráter vinculado
Pode anular ato Vinculado e Discricionário
A Administração DEVE anular atos ilegais