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Art. 3º, § 2º - Regime de preferências:
Desinteresse na contratação
Perecíveis e Arte
Entidades **sem fim lucrativo**
**Art. 23, I, "a" - Obras e serv. de engenharia**
**Art. 23, II, "a" - Para compras e serviços**
**Agência executiva ou Consórcio Púb.**
Casos EXCEPCIONAIS de dispensa.