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Lei 8.112/90 Esratégia Concursos Link (Não se aplica (Aos Militares (São…

- - - - Cada cargo possui lei específica para as Atribuições
      - Difere de Funções
      - Criados por lei
      - Norma de Eficácia Contida
        
        Estrangeiros precisam
        de lei para regulamentar
        
        Norma de Eficácia Limitada
- - - - Mínimo (18 anos)
      - Máximo (pode ser definido)
    - - Desde que estabelecido em Lei
      - Edital (Ato Administrativo:
        Não pode (Jurisprudência do STF)
    - - Apenas Por Lei
  - - - Técnicos
      - Cientistas
      - Professores
- - - - Dá direito ao nomeado a se tornar um servidor
      - Não se fala em exoneração se não tomar posse
      - A posse é a investidura
        
        Somente após a posse
        vira servidor público
        
        Termo de Posse
        
        Pode ser via procuração específica
        
        Cai muito em prova
        
        Relação bilateral,
        Mas não é contrato
        
        Só ocorre na forma de provimento de nomeação
        
        30 dias a partir do ato de provimento:
        Nomeação
      - Exercício
        
        Efetivo desempenho do cargo
        
        Prazo de 15 dias corridos a partir da posse
        
        Se não entrar em exercício, é exonerado
        
        Sim, exonerado, pois já tomou posse
        
        Funções de confiança
        
        1º dia útil após a data de fim da licençã
        
        Coincide com a data da publicação da designação