Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Princípios Orçamentários (Funcionais (Complementares) (Orçamento bruto…
Princípios Orçamentários
São premissas a serem observadas na concepção orçamentária,
-
Atualmente não atendem todas as nuances da adm econômico-financeira, por isso há diversas exceções.
Fundamentais (Clássicos)
-
-
Exclusividade
princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei
Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros
campos jurídicos
-
Universalidade
o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Obs: não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem
integrar o PPA.
-
:warning:A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o
princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais.
:warning:exceções ao princípio da exclusividade são créditos
suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO (Antecipação de receita orçaementária)
-