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Crimes Ediondos Lei 8072/90 (Crimes ediondos (Homicídio Condicionado…
Crimes Ediondos Lei 8072/90
Equiparados a Crimes ediondos pela CF88
Tortura
Tráfico de entorpecentes
Terrorismo
Rol Taxativo dos crimes ediondos
Pena
Inicialmente
Regime Fechado.
Porém segundo STF legislador não define regime de pena e sim o Juiz do caso concreto
Permite a progressão de pena
2/5 se primário
3/5 se reinscidente
Sentença condenatória, réu pode apelar em liberdado (salvo em caso de pedido de preventiva)
Prisão temporária por 30d + 30d
Liberdade condicional
somente após
2/3 da pena
e desde que não seja reincidente específico (hediondo ou equiparado)
Associação criminosa visando prática de crimes hediondos ou equiparados - Pena: 3 a 6 anos.
Se houver Delação premiada -
Reduzida de 1 a 2/3
.
Crimes ediondos
Homicídio Condicionado
Quando praticado por grupo de extermínio(Art. 121 $6)
Homicídio qualificado (ñ importando a circunstancia qualificadora)
Lesão Corporal Dolosa de Natureza
Gravíssima
contra autoridade ou agente de segurança pública e parentes, consanguíneos ou afim até o 3. grau
Lesão Corporal
seguida de morte
contra autoridade ou agente de segurança pública e parentes, consanguíneos ou afim até o 3. grau
Latrocínio
Extorsão qualificada pela morte
Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada
Estupro
Estupro de vulnerável
Epidemia com resultado morte
Falsificação, corrupção ou adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Favorecimento da prostituição da criança ou adolescente
Genocídio tentado ou consumado
Crimes ediondos e equiparados são insuscetíveis de:
Anistia, graça e indulto
Fiança