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Licitações públicas (7) - Alienação de bens pela administração (Bens…
Licitações públicas (7) - Alienação de bens pela administração
Bens imóveis que não tenham sido adquiridos por procedimentos judiciais e dação em pagamento da administração direta, autarquias e fundações
Exige-se
Interesse público devidamente justificado
Autorização legislativa
Avaliação prévia
Concorrência
Bens imóveis que não tenham sido adquiridos por procedimentos judiciais e dação em pagamento de EP e SEM
Exige-se
Interesse público
Avaliação prévia
Concorrência
Bens imóveis de quaisquer órgãos ou entidades adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais e dação
Exige-se
Avaliação de bens alienáveis
Comprovação
Necessidade
Ou utilidade
Concorrência ou leilão
Bens móveis (requisitos)
Interesse público devidamente justificado
Avaliação prévia
Licitações (em geral)
Quantia até 650 mil
Poderá admitir leilão