Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Prescrição (Início do Cômputo do Prazo (Permanente = cessou a permanência,…
Prescrição
-
-
-
-
-
Prescrição da Pena efetivamente imposta, que tem como pressuposto o trânsito em julgado para ambas as partes
-
Prescrição Virtual: Súmula 438 -
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.