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Direito Administrativo PM (Ato administrativo (conceito, requisitos,…
Direito Administrativo PM
Administração pública
princípios básicos
Legalidade
O estado só pode agir nos limites da lei
Impessoalidade
Isonomia
Teoria do órgão
Moralidade
Garantir fé publica
Probidade adm.
Publicidade
Eficiência
Contraditório e ampladefesa
Razoabilidade
Proporcionalidade
Poderes administrativos:
hierárquico
disciplinar
regulamentar
poder de polícia
Serviços Público
conceito
princípios
Ato administrativo
conceito
requisitos
atributos
anulação
revogação
convalidação
discricionariedade
vinculação
Contratos administrativos
conceito
características
Licitação
modalidades
princípios
dispensa
inexigibilidade
Servidores públicos
cargo
emprego
função públicos