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Estatuto da Criança e do Adolescente E.C.A LEI 8069/90 (Outros Crimes Art…
Estatuto da Criança e do Adolescente E.C.A LEI 8069/90
Ação Penal Pública Incondicionada
ART. 228 e 229 - Saúde
Pena
Detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos
Se o crime é culposo: detenção de 2(dois) a 6(seis) meses, ou multa
Deixar de identificar corretamente o neonato, bem como deixar de proceder os exames referidos no art. 10
Deixar de manter o registro das atividades desenvolvidas, deixar de fornecer declaração de nascimento onde constem as intercorrências do parto.
Poder ser ajuizada no Juizado Especial
ART. 230 ao 235 - Apuração do Ato infracional
Privar de liberdade sem estar em flagrante de ato infracional
Pena: Detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos.
Incide na mesma pena quem procede à apreensão sem observância das formalidades legais
Deixar de comunicar os responsáveis
Pena: Detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos
Submeter a vexame ou constrangimento
Pena: Detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos
Descumprir injustificadamente prazo em benefício do menor ou adolescente
Pena: Detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos
ART. 236 - Dificultar a ação judiciária
Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciaria
Detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos
ART. 237 ao 239 - Vinculados a colocação em Família substituta
Subtrair criança ou adolescente de quem o tem sobre guarda em virtude de lei
Pena: Reclusão de 2(dois) a 6(seis) anos, e multa.
Promover ou efetivar entrega de filho,mediante paga ou recompensa.
Pena: Reclusão de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa.
Incide na mesma pena quem oferece ou paga
Promover ou auxiliar o envio ao exterior com inobservâncias legais ou com fim de obter lucro
Pena: Reclusão de 4(quatro) a 6(seis) anos, e multa.
Se há emprego de violência ou ameaça: Pena: Reclusão de 6(seis) a 8(oito) anos, além da pena correspondente a violência
Outros Crimes Art.240 ao 244-b
Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar
Reclusão de 4(quatro) a 8(oito) anos e multa
Aumenta-se de 1/3:
parentesco consanguíneo ou afim até 3. Grau
relações domésticas
No exercício de cargo ou função pública
Incorre nas mesmas penas quem: agencia, facilita, recruta, coage ou intermedeia participação de criança
Vender ou expor a venda
Reclusão de 4(quatro) a 8(oito) anos e multa
Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar
Reclusão de 3(tres) a 6(seis) anos e multa
Incorre nas mesmas penas quem: assegura os meios ou serviços para armazenamento ou acesso, que após notificado deixa de desabilitar o conteúdo.
Adquirir, possuir ou armazenar
Reclusão de 1(um) a 4(quatro) anos e multa
A pena é diminuída de 1 a 2/3 se material de pequena quantidade
não há crime se o conteúdo tem como finalidade comunicar as autoridades, quando feito por agente público no exercício, membro de entidade relacionada, representante legal e funcionários responsáveis pelo servidor de acesso
Simular participação de criança ou adolescente
Reclusão de 1(um) a 3(tres) anos e multa
Incorre na mesma pena quem: vende, distribui, publica, divulga
Aliciar, assediar, instigar, constranger com fim de praticar ato libidinoso
Reclusão de 1(um) a 3(tres) anos e multa
Nas mesmas penas incorre quem
Facilita ou induz à criança material com fim de praticar ato libidinoso
pratica com intuito de induzir criança a se exibir de forma pornográfica
Vender ou fornecer ainda que gratuitamente ou entregar arma, munição ou explosivo
Reclusão de 3(três) a 6(seis) anos e multa
Vender, fornecer, servir, ministrar, ou entregar ainda que gratuitamente, bebida alcoólica, ou componentes que causam dependencia
Detenção de 2(dois) a 4(quatro) anos e multa, se não constitui crime mais grave
Vender, fornecer fogos de artificios, exceto de menor potencial ofensivo
Detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos e multa
Submeter à prostituição
Reclusão de 4(quatro) a 10(dez) anos e multa, perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos direitos da criança e do Adolescente
Incorre nas mesmas penas o proprietário, gerente ou responsável do local
Efeito obrigatório cassação da licença de funcionamento
Corromper ou facilitar corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a prática
Reclusão de 1(um) a 4(quatro) anos