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Noções de Direito Penal (Penas (espécies de pena, cominação das penas,…
Noções de Direito Penal
aplicação da lei penal
imputabilidade penal
Crime
concurso de pessoas
Penas
espécies de pena
cominação das penas
efeitos da condenação
Ação penal
extinção da punibilidade
crimes contra a fé pública
falsidade documental
crimes contra a Administração Pública
crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
crimes praticados por particular contra a administração em geral
crimes contra a administração da Justiça
Abuso de autoridade
Lei nº 4.898/1965
Lei nº 4.898
Alterações