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Licitações públicas (3) - Fases (Habilitação dos licitantes (Somente pode…
Licitações públicas (3) - Fases
Pode ser
Interna
Abertura do processo administrativo
Externa
Com a publicação
Audiência pública
Quando de valores elevados (150 mi)
Antecedência de 15 dias úteis do edital
Antecedência de 10 dias úteis de sua realização - Divulgação
Licitações simultâneas
Intervalos não superiores a 30 dias
Licitações sucessivas
Edital publicado 120 dias após anterior
Edital
Lei interna da licitação
Vedada a fiação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência
Podem ser desclassificados propostas com preços manifestamente inexequíveis
Apenas para preços a serem pagos pela administração pública
Licitações de menor preço
Engenharia
Licitante deve dar garantia adicional quando o valor da proposta for muito baixo
Alienação de bens ou direitos
Preço mínimo é obrigatório
Impugnação administrativa
Quando discriminatório ou omisso o edital
Irregularidade relevante
Prazos
5 dias da abertura do envelope
Cidadão
3 dias para administração julgar e responder
Segundo dia útil que antecede abertura do envelope ou leilão
Licitante
Carta convite
Comissão de licitação
Para
Etapas de habilitação dos licitantes
Julgamento das propostas
Composição
Mínimo 3 membros
2 devem ser servidores qualificados
Modalidade convite
Pode ser substituída por 1 servidor
Responsabilidade solidária dos membros
Habilitação dos licitantes
Previamente à análise das propostas (em regra)
Verificação
Documentação
Pode ser substituída por registro cadastral
Requisitos pessoais
Somente pode ser exigido
Habilitação jurídica*
Qualificação técnica*
Regularidade fiscal e trabalhista*
Qualificação econômico-financeira
Cumprimento de restrições e proibições ao trabalho de menores
*Poderão ser dispensados no todo ou em parte nos casos de convite, concurso, leilão, fornecimentos de bens para pronta entrega e contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, desde que o valor seja até R$ 80,000,00
Pré-qualificação de licitantes (na concorrência)
Quando objeto recomendar uma análise mais detida da qualificação técnica dos interessados
Garantias prestadas
Pelo licitante
Até 1% do futuro contrato
Pelo contratado
Até 5% do valor do contrato
Comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para assinatura de contrato
Registros cadastrais
Para órgãos e entidades da administração que realizem frequentemente licitações (válido por um ano)
Substitui documentação de habilitação (certificado de inscrição)
Inscrição, cancelamento ou alteração
Incumbe à comissão de licitação
Julgamento das propostas
Critério de julgamento no edital
Tipo de licitação
Só se pode escolher dentre aquele que se encaixam no tipo
Subfases
Adequação ao edital
Acarreta desclassificação
Ordem de classificação conforme o tipo de licitação
Por critérios objetivos
Vedado
Critério ou fator sigiloso ou subjetivos
Consideração de oferta ou vantagem não previstas no edital ou convite
Preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes (proposta deve ter valor definido
Automaticamente desclassificados
Preços
Simbólicos
Irrisórios
Valor zero
Hipótese de licitação fracassada
Todos inabilitados
Pode ser fixado prazo de 8 dias para nova documentação ou propostas
Homologação e adjudicação ao vencedor
Homologação
Controle de legalidade
Adjudicação
Ato final do procedimento de licitação