Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Abuso de poder (Pode ser (Comissivo, Omissivo), Desdobramento (Excesso de…

- - - - Competência quanto à pessoa pode convalidar
    - - Competência
        
        Quanto à matéria
        
        Exclusiva
  - - - Deve-se cumprir
        
        Finalidade geral (mediata)
        
        Interesse público
        
        Finalidade específica