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LICITAÇÃO, p. 237 (Normas Gerais de Licitação (L.8.666/93, L. 10.520/2002…
LICITAÇÃO, p. 237
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EC 19/89 = art. 173, § 1º, CF
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Publicação = Espécie - só mais uma maneira de se dar publicação - CARTA CONVITE, p.ex.
