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TRE-BA (6) - Competência recursal (Recurso eleitoral (Com vistas ao PRE…
TRE-BA (6) - Competência recursal
Recurso eleitoral
Com vistas ao PRE
Parecer em 5 dias
Em prestação de contas vai à secretaria (não vê toda a prestação de contas, apenas objeto do recurso) de controle interno, depois PRE
Autos conclusos ao relator em 24h
Devolve em 8 dias
Diligência probatória
Relator abre vista por 24h ao recorrente e recorrido
Nova manifestação do PRE
Recurso e revisão criminal
Prazo
10 dias
Aplica-se o CPP
Embargos de declaração
PI ao relator
Interrompem prazo para recurso
Recurso administrativo
Das decisões do presidente
Agravo interno
Prazo
3 dias
Contra decisão
Do relator
Do corregedor
Do presidente