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COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO -LEGISLAR- (DESAPROPRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO…
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
-LEGISLAR-
DESAPROPRIAÇÃO
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JAZIDAS, MINAS, RECURSOS MINERAIS E METALURGIA
DIREITO PENAL :warning:
DIREITO PROCESSUAL :warning:
DIREITO AGRÁRIO : :warning:
DIREITO MARÍTIMO :warning:
DIREITO AERONÁUTICO :warning:
DIREITO ESPACIAL :warning:
DIREITO DO TRABALHO :warning:
DIREITO COMERCIAL :warning:
DIREITO ELEITORAL :warning:
REQUISIÇÕES CIV IS E MILITARES
ÁGUA :warning:
ENERGIA :warning:
INFORMÁTICA :warning:
TELECOMUNICAÇÕES :warning:
RADIODIFUSÃO :warning:
SERVIÇO POSTAL
SISTEMA MONETÁRIO
SISTEMA DE MEDIDA
TÍTULOS
GARANTIA DOS METAIS
POLÍTICA DE CRÉDITO, CÂMBIO, SEGUROS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES :warning:
COMÉRCIO EXTERIOR E INTERESTADUAL
POLÍTICA NACIONAL DE TRABSPORTES
REGIME DE PORTOS, NAVEGAÇÃO, LACUSTRE, FLUVIA, MARÍTIMA, AÉREA E AEROESPACIAL
TRÂNSITO E TRANSPORTE :warning:
NACIONALIDADE, CIDADANIA, NATURALIZAÇÃO
POPULAÇÕES INDÍGENAS :warning:
EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO
EXTRADIÇÃO E EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO
SISTEMA DE POUPANÇA
SISTEMA ESTATÍSTICO, CARTOGRÁFICO E DE GEOLOGIA
CONSÓRCIOS E SORTEIOS
CONVOCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES
COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL, DAS POLÍCIAS RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS FEDERAIS E
SEGURIDADE SOCIAL :warning:
DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
REGISTROS PÚBLICOS
ATIVIDADES NUCLEARES
NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO :warning:
PROPAGANDA COMERCIAL :warning:
DEFESA TERRITORIAL
DEFESA AEROESPACIAL
DEFESA MARÍTIMA
DEFESA CIVIL
MOBILIZAÇÃO NACIONAL
ATENÇÃO: LEI COMPLEMENTAR PODE AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS DAS MATÉRIAS RELACIONADAS
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