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[6] TIPICIDADE (TEORIA DO DELITO) (Consumação e tentativa: (Tentativa:…

- - - - Consequência:
        
        :fire: Os elementos do delito não se fundam mais no conceito de ação.
      - Vertentes:
        
        Funcionalismo radical,
        normatividade ou sistêmico
        (Jakobs):
        
        Fundado na ideia de prevenção geral positiva, isto é, que a sanção tem por finalidade a necessidade de refirmação do sistema jurídico eleito. O fim do direito penal não pode ser a proteção de BJ, pois, quando incide, já houve lesão.
        
        Características:
        
        Orientações acerca das necessidades sistêmicas; o direito é um instrumento de estabilização social: o indivíduo é um centro de imputação e responsabilidade; a violação da norma é considerada socialmente disfuncional porque questiona a violação do sistema, e não porque viola BJ; a pena possui uma função de prevenção integradora, isto é, reafirmação da norma violada, reforçando a confiança e fidelidade ao direito.
        
        Funcionalismo moderado,
        teleológico ou liberal
        (Roxin):
        
        Crime
        (Roxin):
        
        Ilicitude:
        
        A conduta é ilícita ou antijurídica quando não amparada por causa de justificação.
        
        Culpabilidade:
        
        Culpável é a ação típica e antijurídica praticada de modo reprovável por um sujeito imputável. Na categoria da responsabilidade, expressão da culpabilidade e necessidade preventiva, interessa saber se o autor individual merece, concretamente, a punição pelo injusto realizado (necessidade individual da pena) - culpabilidade funcional, enquanto limite funcional da pena.
        
        Tipicidade:
        
        Típica é a ação que coincide com uma das descrições do delito. É neste momento, então, que são verificados o dolo e a culpa.
        
        :fire: Crime (fato punível) = injusto (tipicidade + ilicitude / função do direito penal) + responsabilidade (culpabilidade + necessidade preventiva - geral e especial - da pena / função da pena).
        
        Pressupostos:
        
        A conduta é o comportamento humano voluntário causador de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão a BJ.
        
        Os direitos humanos e os princípios do Estado Social integrarão os valores de política criminal.
        
        :warning: Roxin afirma que o bem jurídico é a condição necessária, mas não suficiente, para a incriminação (= pode haver crime sem bem jurídico, como o caso de crime de maus tratos a animais).
        
        Características:
        
        A pena possui finalidade preventiva (geral e especial).
        
        Orientações politico-criminais; acolhe valores e princípios garantistas.
        
        A pena não possui finalidade retributiva.
        
        Culpabilidade e necessidade de pena como aspectos da responsabilidade, sendo esta requisito do fato punível, ao lado da tipicidade e da antijuridicidade.
        
        Culpabilidade como limite da pena.
        
        O tipo penal é formulado segundo o princípio da legalidade: deve ser interpretado de acordo com o fim da lei. Uma prevenção geral eficaz exige, ainda, a taxatividade da lei. Por fim, por meio do tipo se analisa a presença dos requisitos que autorizam a imputação objetiva do resultado.
      - Sistema
        funcional ou
        teleológico:
        
        É um sistema orientado, visto perseguir por meio da dogmática a realização da justiça criminal no caso concreto, segundo uma dada concepção político-criminal, relativamente aos fins da pena.
        
        O sistema de Direito Penal há de estar estruturado teleologicamente, atendendo a finalidades valorativas. É dizer, as finalidades que constituem o sistema de Direito Penal só podem ser de tipo político-criminal, já que os pressupostos de punibilidade devem ser orientados segundo os fins do Direito Penal.
        
        Construção dos conceitos de Direito Penal a partir dos seus fins: proteção de bens jurídicos através da prevenção geral e especial.
      - Noções gerais:
        
        O funcionalismo surge como reação à excessiva abstração do finalismo, pretendendo orientar a dogmática penal segundo as funções político-criminais cometidas ao direito penal (prevenção geral e especial).
        
        Premissas de que (i) as teorias (finalista e causalista) impedem a realização da justiça no caso concreto ou o cumprimento do DP e (ii) a noção de culpabilidade como mero juízo de desvalor em relação ao objeto (feito pelo juiz) é incompatível com a função do princípio da culpabilidade.
    - - Ação é o movimento voluntário (livre de coação) causador de modificação no mundo externo (resultado), unidos pelo nexo causal (= ação é uma conduta causal - objetiva).
      - Vontade humana:
        
        Elemento interno (subjetivo): conteúdo final da ação, relação psicológica entre o autor e o fato (= culpabilidade: dolo/culpa).
        
        Elemento externo (objetivo): movimento corporal livre de coação.
      - Crime:
        
        Ilicitude: contrariedade de uma ação típica à lei (= ausência de causa de justificação).
        
        Culpabilidade: relação psíquica entre o agente e o fato (dolo/culpa).
        
        Tipicidade: descrição objetiva da modificação no mundo exterior (conduta + resultado + nexo causal + tipicidade).
      - A conduta é apenas um processo causal despido de conteúdo (finalidade). O conteúdo da vontade (elementos internos) se situa na culpabilidade.
      - É crime, portanto, toda ação típica, jurídica e culpável.
      - Para os causalistas, o tipo penal é formado apenas pelo tipo objetivo (elementos objetivos do tipo), sendo que os aspectos subjetivos do delito se encontram na culpabilidade (dolo/culpa - teoria psicológica da culpabilidade).
      - Crítica:
        
        Tem falhas ao tratar dos crimes omissivos próprios, dos formais e dos de mera conduta. Não explica os crimes tentados (não há resultado naturalístico para possibilitar "fotografia do - resultado do - delito").
        
        Separa conduta do conteúdo volitivo (não distingue conduta culposa da dolosa).
    - - Ação humana é o exercício de uma atividade FINAL. O ser humano prevê os resultados de sua ação e a executa buscando os fins previstos (= causalidade dirigida).
      - Crime:
        
        Culpabilidade
        (congrega os elementos
        normativos do tipo):
        
        Juízo de reprovação que recai sobre o agente, de quem era possível se exigir, nas circunstâncias, uma ação conforme ao direito (= imputabilidade + potencial consciência da ilicitude do fato + exigibilidade de conduta diversa).
        
        Tipicidade:
        
        Descrição da ação proibida, considerando o dolo/culpa do agente (= conduta - aspecto doloso/culposo + resultado + nexo causal + tipicidade).
        
        Ilicitude:
        
        Contrariedade de uma ação típica à lei (ausência de causa de justificação).
      - O finalismo propõe uma subjetivação do injusto (tipicidade + ilicitude) e uma normativização da culpabilidade (:fire: teoria normativa pura da culpabilidade - DP/DF 2019).
      - Crítica:
        
        Não explica crimes culposos (resultado naturalístico involuntário ocorrido não é a finalidade da ação). Em resposta, alega-se que a reprovabilidade não incide na finalidade do agente, mas nos meios escolhidos (indicativos de imprudência, imperícia e negligência). Tampouco explica os crimes omissivos.
        
        Teoria cibernética
        (ou ação ciberneticamente antecipada):
        
        Paulo Queiroz afirma que foi posposta por Welzel (do finalismo) de forma fugaz para compatibilizar finalismo penal com crimes culposos. Leva em conta o controle da vontade do agente, que estaria presente nos fatos dolosos e culposos.
      - O dolo normativo (ou dolus malus, dolo que possui a consciência da ilicitude como elemento) se transforma em dolo natural ou neutro (consciência da conduta, do resultado e do nexo causal + vontade de praticar a conduta e produzir a resultado; dolo que não possui a consciência da ilicitude como elemento, que está na culpabilidade).
    - - Permanece intacta a concepção causal da conduta.
      - A corrente filosófica neokantista surge como superação, e não negação, do positivismo, tendo como lema o retorno à metafísica (= noção de valor interfere no estudo do direito).
      - No campo da antijuridicidade, ao contrário da teoria causal-naturalística, a tipicidade não constitui elemento autônomo em relação à antijuridicidade na estrutura do delito, pois toda ação é tipicamente antijurídica.
      - A culpabilidade passou a ser entendida como reprovabilidade ou censurabilidade do agente pelo ato, sendo estruturada por elementos psicológicos e normativos (= exigibilidade de conduta diversa) - teoria psicológico-normativa da culpabilidade.
    - - Noção geral:
        
        Defensores: Johannes Wessels e Hans-Heinrich Jescheck.
        
        Entende que as ideias clássicas e finalistas desconsideram o aspecto social. Para eles, a conduta é definida como comportamento humano socialmente relevante. Para existir ação penal, agente deve realizar todos os elementos do tipo e ter a intenção de produzir resultado socialmente relevante.
      - Crítica:
        
        Conceito de relevância social é extenso e inerente a todos os fatos jurídicos (não apenas do DP).
- - - - Imputabilidade (ou capacidade de culpabilidade), em razão de alienação mental ou menoridade.
      - Exigibilidade de conduta diversa.
      - Conhecimento potencial da ilicitude do fato.
  - - - Tipo penal = descrição legal, expressa ou tácita, de todos os elementos objetivos e subjetivos, positivos e NEGATIVOS, que fundamentam a proibição penal de uma conduta.
      - Adota a TEORIA DOS ELEMENTOS NEGATIVOS DO TIPO: a presença dos elementos nega o próprio tipo.
      - Paulo Queiroz: criada por Merkel (1889), desenvolvida por Frank e Radbruch e acabada por Baumgarten. Masson: de Hellmuth von Weber. Adotada pela corrente funcionalista (Roxin).
      - Todo fato típico é um fato ilícito - ie., tipo contém matéria proibida e antijurídica. Na formulação do tipo está implícita a ausência de causas de justificação (ex.: no art. 121 está subentendido que "matar alguém" é crime, "salvo em legítima defesa, em estado de necessidade etc", ressalva que não consta do artigo da lei por razões de estilo, exclusivamente).
    - - Tipo negativo:
        
        Corresponde à ausência das causas de justificação/excludentes de ilicitude (contido implicitamente no tipo). A presença destes elementos no caso concreto nega o próprio tipo; sua ausência, ao contrário, confirma-o.
      - Tipo positivo:
        
        Corresponde à completa realização dos elementos do tipo (= tipo no sentido tradicional).
  - - - Tipicidade objetiva: tipicidade formal (conformidade do fato ao tipo penal) + tipicidade material (desvalor da conduta e do resultado).
        
        FORMAL:
        
        Conceito:
        
        Conformidade do fato ao tipo penal. Requer apenas realização dos elementos objetivos do tipo (ie., descritivos + normativos)
        
        Teorias
        (teoria tripartite):
        
        Independência:
        
        Não há ligação do fato típico com a ilicitude e com a culpabilidade. O tipo descreve apenas o acontecimento objetivo, sem qualquer valoração.
        
        Indiciária da
        ilicitude
        (ou da ratio
        cognoscendi):
        
        Proposta por Max Ernst Mayer, prevê que, ocorrendo fato típico, há indício de ilicitude, que pode ser afastada se ocorrer alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade etc), havendo inversão do ônus da prova.
        
        É a mais aceita no Direito Penal. Correspondência no art. 386, VI, CPP (in dubio pro reo).
        
        Essência da ilicitude (ratio essendi):
        
        Proposta por Mezger e Sauer, prevê que todas as condutas típicas são ilícitas. Tipicidade e ilicitude não são institutos distintos. Tipicidade integra (essência) a ilicitude .
        
        Adequação típica:
        
        Procedimento de enquadramento de conduta individual e concreta na descrição genérica e abstrata da lei penal.
        
        Espécies:
        
        Subordinação
        imediata:
        
        Conduta se enquadra diretamente, sem necessidade de interpretação. Ex: "matar alguém" se enquadra no tipo de homicídio.
        
        Subordinação mediata, ampliada ou por extensão:
        
        Conduta depende de interposição de NORMA AUXILIAR da Parte Geral do CP para complementar tipicidade. Ocorre nos casos de tentativa (ampliação temporal, no art. 14, II), participação (ampliação espacial e pessoal, art. 29, caput) e crimes omissivos impróprios (ampliação de conduta criminosa, art. 13, §2º).
        
        MATERIAL
        (ou substancial):
        
        É o juízo de valoração (desaprovação) (1) da conduta (verifica-se se o agente criou risco proibido relevante) e (2) do resultado (ofensa desvaliosa a bem jurídico penalmente tutelado). Relacionado ao princípio da ofensividade (ou lesividade). Para STF e STJ, para fato típico (tipicidade penal) se exige tipicidade formal e material (objetiva) + tipicidade subjetiva.
      - Tipicidade subjetiva:
        
        Dolo/culpa + elemento subjetivo especial (dolo específico), quando exigido.
  - - - Fórmula geral:
        
        Tipicidade penal = tipicidade objetiva (tipicidade formal + tipicidade conglobante) + tipicidade subjetiva.
      - Componentes:
        
        Tipicidade objetiva:
        
        Função sistemática
        (tipicidade sistemática ou formal):
        
        Adequação do fato ao tipo penal (ie., tipicidade formal).
        
        Função conglobante (tipicidade conglobante):
        
        Lesividade ao bem jurídico = significância da lesão + antinormatividade (excludentes de ilicitude).
        
        Imputação objetiva.
        
        Tipicidade subjetiva:
        
        Dolo + elemento subjetivo especial (dolo específico), quando exigido.
    - - Teoria restritiva do tipo (Zaffaroni: "é corretivo da tipicidade legal, visto que pode excluir do âmbito típico aquelas condutas que apenas aparentemente estão proibidas").
      - Apresenta-se no Brasil ainda como proposta doutrinária; já foi usada no STJ.
      - Para a teoria da tipicidade conglobante, o juízo de tipicidade exige, além da tipicidade legal, a tipicidade conglobante, consistente na averiguação do alcance proibitivo da norma, que não pode ser considerada isoladamente, mas conglobada na ordem jurídica.
      - Essa teoria considera que todo tipo penal pressupõe uma norma que lhe é subjacente (anteposta a ele), como, por exemplo, no homicídio, a norma "não matarás". Resulta, assim, que a conduta, pelo fato de ser penalmente típica, necessariamente deve ser antinormativa.
    - - Oficial de justiça que adota todos os procedimentos legais e dá cumprimento a ordem de sequestro de bem. Não haveria fato típico, pois conduta foi amparada no estrito cumprimento de dever legal (excludente de ilicitude na teoria indiciária da ilicitude da tipicidade formal).
    - - Fórmula geral:
        
        Tipicidade penal = tipicidade legal (adequação à formulação legal do tipo) + tipicidade conglobante (antinormatividade).
      - Componentes:
        
        Tipicidade legal:
        
        É a adequação à formulação legal do tipo; a individualização que a lei fez da conduta no tipo objetivo (ie., conjunto de elementos descritivos + valorativos (normativos)).
        
        Tipicidade conglobante:
        
        É a antinormatividade, a contrariedade da conduta humana com o ordenamento normativo, sendo este constituído pelas normas que ordenam e as que fomentam as condutas (mas não pelas que permitem - ex., legítima defesa). Requer investigação sobre a afetação do bem jurídico. Quando ocorre lesão a bem jurídico de terceiro decorrente de fato praticado pelo agente ao cumprir norma que ordena (ex., estrito cumprimento de dever legal) ou fomenta conduta (ex., intervenção cirúrgica com finalidade terapêutica), não há tipicidade conglobante - portanto, não há exclusão da ilicitude (antijuridicidade), mas sim da tipicidade penal.
- - - - Causas absolutamente independentes (preexistentes, concomitantes ou supervenientes) são aquelas que, sob qualquer consideração, situam-se fora do processo causal em que se insere a ação do agente, de modo que se pode dizer que, mesmo que o agente se esforçasse, não poderia intervir nos seus efeitos. A sua superveniência sempre interrompe o nexo causal, devendo o autor responder tão só pelos atos anteriores.
      - Causas relativamente independentes: são aquelas que, embora se insiram no processo causal posto em marcha pelo agente, produzem o resultado, sem contar com a interferência de sua ação no momento em que esse resultado se verifica.
      - O resultado não será, em princípio, imputado ao agente, haja vista que se estabelece, a partir da causa superveniente, um novo curso causal, desde que tenha produzido o resultado por si só. Caso contrário, se as causas anterior e posterior concorrem (causam) para o resultado, este será imputado a quem causou, mesmo porque o CP não faz distinção entre causa e concausa.
      - Apesar de o CP se referir unicamente à causa superveniente, a interrupção do nexo causal também pode ocorrer sempre que se tratar de causa preexistente ou concomitante. Aliás, pouco importa se a causa é absoluta ou relativamente independente, preexistente ou concomitante: a teoria é da "equivalência dos antecedentes causais", que são tratados da mesma maneira.
    - - A teoria não capta diretamente o nexo causal; ela o pressupõe, pois, só quando se souber que entre a causa e o resultado existe relação causal, será possível dizer que sem essa causa não se produziria o resultado. Há casos, ainda, como os de causalidade hipotética, alternativa e de participação de menor importância que a verificação da causalidade é difícil e conduz, muitas vezes, a uma solução equivocada.
    - - A relação causal nos crimes omissivos impróprios é essencialmente normativa, pois uma não ação (omissão) não pode produzir logicamente uma ação (= não foi adotada a teoria da equivalência dos antecedentes causais, mas uma teoria normativa - nexo normativo).
      - Requisitos para
        a imputação do resultado:
        
        Dever legal de agir: quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
        
        Possibilidade efetiva de realização da ação, evitando o resultado lesivo: a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
      - Classificação:
        
        Crimes omissivos próprios ou puros (crimes de mera conduta): a lei reprime a omissão em si mesma.
        
        Crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão (crimes materiais): pune-se o agente, que tem um dever legal de agir e de evitar o resultado, por não evitar o resultado evitável (= omissão equivale à realização ativa de um crime de resultado).
      - O agente responderá a título de dolo ou culpa (caso haja previsão do delito na modalidade culposa).
        
        Dolo:
        
        No que toca à representação sobre os pressupostos da posição de garantidor, :warning: não é necessário que o omitente conheça a norma legal ou contratual que lhe imponha o dever especial de proteção, bastando que conheça a relação fática que lhe dá substrato (ex.: relação de parentesco).
        
        Consciência e vontade de não realização de uma ação que se sabe típica, possível e exigível.
        
        Caso tenha se comprometido faticamente a exercer a proteção, deve ter conhecimento de que a assumiu.
        
        Se produziu com sua ação anterior o risco de ocorrência do resultado, deve igualmente saber que sua atuação era contrária ao dever e, portanto, arriscada.
        
        Culpa:
        
        O agente deixa de prestar a assistência que lhe é imposta por imprudência, negligência ou imperícia. Pressupõe, assim, a criação de um risco proibido e a realização desse risco no resultado, precisamente em razão da omissão de um dever legal de agir.
      - :green_book: Inconstitucionalidade dos crimes omissivos impróprios:
        
        O princípio da legalidade exige a máxima taxatividade dos crimes. Ao se valer de cláusula genérica (art. 13, §2º do CP), o legislador deixa de observar tal mandamento.
        
        Pode haver violação ao princípio da pessoalidade da pena, sobretudo nas hipóteses em que se atribui ao omitente a corresponsabilidade por conduta comissiva de outrem (ex.: médico que cuida de paciente que foi lesionado por terceiro) ou por ações da natureza, não obstante haja simples omissão (ex.: salva vidas que responde por banhista que se afoga).
        
        Pode trazer injustiças (ex.: mulher que se omite em relação ao estupro praticado pelo marido contra seus filhos responde também, em tese, por estupro).
        
        Fere, por fim, o princípio da proporcionalidade, pois equipara ações a omissões, condutas cujo significado social e jurídico é muito diverso.
    - - Dolo e culpa:
        
        Nos crimes materiais, para que ocorra o fato típico, não basta que alguém tenha com sua conduta tenha dado causa a um resultado naturalístico, sendo indispensável análise de dolo ou culpa na acusação deste resultado.
      - Imputação objetiva:
        
        Haverá tipicidade quando o agente, com sua conduta, criar ou incrementar um risco proibido relevante, bem como se esse risco tiver se materializado no resultado jurídico, dentro do alcance do tipo.
    - - Nexo causal material
        ou objetivo:
        
        No caso do fabricante da faca utilizada por A para matar B, entende-se que há nexo causal, independentemente da análise de dolo ou culpa. Entretanto, não haverá tipicidade, uma vez que o fabricante não agiu com dolo ou culpa (não há nexo causal subjetivo).
      - Nexo causal subjetivo:
        
        Se a conduta não for dolosa ou culposa, não há nexo de causalidade (i.e., além da relação causal física - naturalística -, é necessária a existência de um nexo causal subjetivo - dolo/culpa).
  - - - Roxin: risco permitido deve ser entendido como uma conduta que cria um risco juridicamente relevante, mas que, de modo geral (independentemente do caso concreto), está permitida, e, por isso, à diferença das causas de justificação, exclui a imputação do tipo objetivo.
      - Se permitido o risco (= socialmente tolerado), não caberá a imputação; se não permitido, como regra terá lugar a imputação objetiva do tipo.
    - - Conduta que cria ou incrementa um risco juridicamente relevante e não permitido + realização do risco no resultado jurídico + resultado que se encontra dentro do alcance do tipo (= esses critérios são considerados elementos normativos implícitos do tipo objetivo).
    - - Risco permitido + princípio da confiança + proibição de regresso + capacidade da vítima.
- - - - Atualidade do dolo: a consciência e vontade exigidas para a configuração do dolo devem coexistir no momento da ação/omissão típica.
      - Conceito:
        
        Vontade:
        
        Vontade de realizar a ação que se sabe típica, isto é, dirigir a ação no sentido de realizar os elementos do tipo. A vontade de realizar os elementos do tipo (que pressupõe o conhecimento) é, consequentemente, essencial à afirmação do dolo.
        
        Consciência:
        
        É o conhecimento da lesividade ou potencialidade lesiva de uma ação concreta. Por isso, o dolo pressupõe o conhecimento do caráter típico de uma ação, bem como de todos os elementos do tipo.
        
        Há dolo sempre que o agente realiza os elementos do tipo objetivo com consciência e vontade (= atua com dolo o agente que dirige sua ação, quer direta, quer indiretamente, no sentido da realização do tipo, consciente e voluntariamente).
      - Espécies:
        
        Dolo eventual x culpa consciente:
        
        Teorias do dolo:
        
        Teorias cognitivas:
        
        Teoria da representação: só admite a culpa inconsciente, negando a existência de culpa consciente. Haverá dolo eventual sempre que o agente admitir conscientemente a possibilidade da ocorrência do resultado, razão pela qual a distinção entre dolo e culpa reside no conhecimento do autor quanto aos elementos do tipo objetivo - havendo conhecimento, há dolo; não havendo conhecimento, há culpa.
        
        Teoria da evitabilidade: sempre que o agente representar como possível o resultado, haverá dolo eventual, exceto se agir concretamente de modo a evitá-lo, caso em que haverá culpa consciente.
        
        Teoria da probabilidade (Jakobs): haverá dolo eventual sempre que o autor tiver considerado como provável a lesão ao bem jurídico. Não basta apenas pensar na possibilidade do resultado, sendo necessário, ainda, um conhecimento que se apresente ao autor como capaz de produzir o resultado segundo a experiência.
        
        Teoria do risco: para que haja dolo eventual, é suficiente o conhecimento do risco não permitido, não sendo necessária a presença de elementos volitivos de nenhuma espécie.
        
        Teorias volitivas:
        
        Teoria da indiferença:
        
        A distinção entre dolo e culpa reside no alto grau de indiferença do autor para com o bem jurídico. Haverá dolo eventual sempre que o agente representar como possível a produção do resultado típico e for indiferente a isso.
        
        Teoria do consentimento
        (CP):
        
        O conhecimento, embora necessário, não é suficiente para a caracterização do dolo, visto que a vontade dirigida à realização do tipo é absolutamente imprescindível. Assim, é necessário que o autor se ponha de acordo com o resultado lesivo que previu concretamente, existindo dolo sempre que ele aceitar o evento.
        
        No caso de racha, o STF decidiu que há dolo eventual quanto à morte resultante da disputa havida entre os envolvidos, eis que o autor dirigiu a sua ação no sentido da realização de um fim ilícito (competir ilegalmente), ainda que eventualmente agisse de modo a evitar um resultado típico.
        
        Diferença:
        
        No dolo eventual, o autor dirige sua ação no sentido da realização de um fim ilícito e (geralmente) não age de modo a evitar um resultado típico (pode agir para evitar e ainda assim responderá a título de dolo).
        
        Na culpa consciente, o autor (normalmente) dirige sua ação no sentido da realização de um fim lícito e, geralmente, age de modo a evitar um resultado típico. Pode ser, contudo, que o autor não aja de modo a evitar o resultado (ex.: motorista embriagado que confia na sua perícia e dirige perigosamente).
        
        Existe culpa consciente sempre que o autor PREVÊ a realização do resultado típico e dirige sua ação no sentido de EVITÁ-LO, mas lhe dá causa por imprudência, negligência ou imperícia.
        
        A culpa consciente e o dolo eventual têm em comum o fato de o autor praticar uma ação que SABE capaz de produzir resultados típicos, embora não queridos diretamente.
        
        Dolo eventual
        (teoria do
        assentimento /
        consentimento):
        
        O agente conta seriamente com a possibilidade de realização do tipo (= juízo de probabilidade) e, apesar disso, segue atuando para alcançar o fim perseguido, resignando-se com o eventual cometimento de um crime (= assume o risco de produzir o resultado).
        
        STF e STJ entendem que a assunção do risco não se extrai da mente do autor, mas das circunstâncias do caso, eis que não se exige declaração expressa do agente.
        
        Dolo direto
        (teoria da vontade):
        
        Consciência e vontade dirigidas ao resultado.
        
        Espécies:
        
        Dolo direto de 1º grau:
        
        Compreende o resultado típico que o agente persegue diretamente com a sua ação.
        
        Dolo direto de 2º grau
        (ou de consequências necessárias):
        
        Compreende todos os inevitáveis (ou quase inevitáveis) resultados da ação criminosa (ex.: morte de nacionais, decorrente da explosão de uma bomba colocada em embaixada para atingir somente autoridades diplomáticas estrangeiras - consequência necessária do meio escolhido).
        
        Dolo geral:
        
        Trata-se de solução para uma hipótese específica de erro acerca do nexo causal (ou desvio do nexo causal).
        
        O agente pratica uma conduta e imagina que alcançou o resultado. Em seguida, prática nova conduta, sendo esta a causadora do resultado inicialmente pretendido. Ex.: agente esfaqueia a vítima e, acreditando que está esteja morta, joga-a no rio. A vítima, contudo, estava viva, vindo a falecer em razão do afogamento. O agente responderá por homicídio doloso consumado, uma vez que o erro no curso causal é irrelevante.
        
        Dolo alternativo:
        
        O agente prevê uma pluralidade de resultados e pratica a conduta visando atingir qualquer deles (= mesma vontade de realizar os resultados possíveis).
        
        Dolo de dano:
        
        A vontade do agente é de causar efetiva lesão ao BJ.
        
        Dolo de perigo:
        
        O agente atua com a intenção de expor o BJ a risco.
      - Dolo e consciência da ilicitude - dolo normativo x dolo natural:
        
        Histórico:
        
        Com o advento do finalismo, o dolo foi deslocado da culpabilidade para a tipicidade, afastando-se da consciência da ilicitude, que continuou a ser analisada na culpabilidade. Na tipicidade, o dolo assumiu um conceito natural (neutro), constituindo a realização, voluntária e consciente, dos elementos do tipo (mas não da sua proibição, que é analisada na culpabilidade).
        
        No causalismo, o dolo, principal forma de expressão da culpabilidade, significava consciência e vontade de realizar uma conduta antijurídica (dolus malus ou normativo), de modo que compreenderia, necessariamente, a consciência da ilicitude.
        
        Paulo Queiroz afirma que o conceito causalista de dolo (dolus malus), entendido como consciência e vontade de praticar um fato que se sabe juridicamente proibido, readquire plena atualidade, vez que não basta um conhecimento natural/neutro apenas.
        
        Para a corrente minoritária, se faltar a consciência da ilicitude, faltará o dolo (dolus malus ou normativo). Logo, o estudante não agiria com dolo.
        
        Roxin afirma que o dolo supõe o conhecimento do sentido social do fato, mas não o da proibição jurídica.
        
        Para a doutrina majoritária e nos termos do CP, o dolo não exige o conhecimento da ilicitude (dolo natural). Assim, por ex., se um aluno faz cópias de um livro, ignorando que tal ação constitui violação de direito autoral, age dolosamente.
    - - Noções gerais:
        
        Conceito:
        
        Teoria da
        imputação
        objetiva:
        
        O crime culposo requer a realização de um perigo criado pelo autor, não coberto pelo risco permitido, dentro do alcance do tipo (= o autor, violando um dever de cuidado, cria um risco juridicamente proibido).
        
        Nos termos do art. 18, inc. II, do CP, há culpa quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
        
        A diferença entre os crimes culposos e dolosos não está no resultado, que é o mesmo em ambos os casos, mas sim no desvalor da ação, que é maior nos crimes dolosos.
        
        :warning: Não há compensação de culpas. Entretanto, se a culpa for exclusiva da vítima, não haverá imputação do resultado ao agente.
        
        :FIRE: :warning: Para a doutrina minoritária, não há concurso de pessoas ante a ausência de vínculo subjetivo; tampouco há tentativa. Para a doutrina majoritária, é possível o concurso de agentes, pois a conduta humana é voluntária, havendo adesão à prática desta (e não quanto ao resultado).
      - Princípio da
        confiança:
        
        Determina que quem se comporta devidamente pode confiar em que outros também o farão, sempre e quando não existam indícios concretos para supor o contrário.
        
        Este princípio constitui um elemento de apuração da responsabilidade penal por crime culposo (ex.: motorista dirige conforme as regras de trânsito e vítima atravessa no sinal vermelho; acertando-a, ele não responderá, uma vez que tinha razões para acreditar que ela observaria a sinalização).
      - Espécies:
        
        Culpa
        imprópria:
        
        O agente comente erro evitável sobre causa de justificação - erra sobre a situação fática, que, se existente, estaria abarcada por excludente de ilicitude (afastado o dolo, o agente responde por crime culposo, se previsto em lei = ato doloso punido como crime culposo).
        
        Culpa
        consciente:
        
        O autor cria, conscientemente, um risco juridicamente desaprovado, acreditando, porém, que tal não causará lesão ao bem jurídico (prevê a realização do tipo, mas confia na sua não realização). De todo modo, o autor não quer, direta ou eventualmente, o resultado.
        
        Culpa
        inconsciente:
        
        O agente não prevê, embora lhe fosse concretamente previsível, a realização do tipo. De todo modo, o autor não quer, direta ou eventualmente, o resultado.
      - Modalidades
        de culpa:
        
        Imprudência:
        
        Significa a prática de uma ação arriscada ou perigosa, tendo caráter eminentemente comissivo.
        
        Imperícia:
        
        Inobservância, por despreparo prático ou insuficiência de conhecimentos técnicos, das cautelas específicas no exercício de uma arte, ofício ou profissão.
        
        Negligência:
        
        Supõe uma atuação passiva (desleixo, falta de precaução).
      - Autocolocação
        em perigo:
        
        Em princípio, não há crime culposo se o indivíduo conscientemente se puser em situação de perigo, vindo a sofrer lesões.
        
        Jurisprudência alemã:
        
        Analisando o caso em que o autor fez a entrega de heroína à vítima para consumo, a qual veio a falecer após injetar a droga, decidiu-se que "autocolocações em perigo realizadas e queridas de modo responsável não se enquadram no tipo do delito de lesões corporais ou homicídio, ainda que o risco que conscientemente se corre realize-se em um resultado. Aquele que provoca, possibilita ou facilita uma tal autocolocação em perigo não é punível pelo delito de lesões corporais ou homicídio".
      - Estrutura do crime culposo:
        
        Crime culposo = conduta humana voluntária + violação de um dever objetivo de cuidado + resultado naturalístico involuntário + nexo entre conduta e resultado + resultado involuntário previsível + tipicidade.
        
        Culpabilidade:
        
        Deverão concorrer a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
        
        Podem concorrer causas de exculpação.
        
        Quanto ao erro de proibição, ele só é possível na hipótese de culpa consciente, ou seja, quando o autor acreditar ser lícita a sua ação descuidada em virtude de circunstâncias especiais.
        
        Ilicitude:
        
        É possível a ocorrência de causas de justificação em crimes culposos, as quais, em princípio, são as mesmas dos crimes dolosos (ex.: é possível a existência de legítima defesa ou estado de necessidade).
        
        Tipicidade:
        
        Tipicidade:
        
        Tipo subjetivo:
        
        Elemento negativo: ausência de vontade de produzir o resultado.
        
        Elemento positivo: voluntariedade de praticar a conduta descuidada.
        
        Tipo objetivo:
        
        Conduta sem a observância do dever de cuidado, causadora de um resultado lesivo.
        
        Doutrina
        minoritária
        (Paulo
        Queiroz):
        
        A ideia de "dever objetivo de cuidado", além de ser incompatível com o conceito individual de ação, não desempenha nenhuma função que já não desempenhe a de risco permitido.
        
        Só em face das condições pessoais e concretas do agente é que se pode dizer que se está diante de alguém imprudente, negligente ou imperito, não sendo possível tal julgamento senão em face de alguém concretamente considerado (= previsibilidade subjetiva).
        
        Doutrina majoritária:
        
        Bitencourt: culpa é a inobservância do dever objetivo de cuidado manifestada numa conduta produtora de um resultado não querido, objetivamente previsível. No plano da tipicidade, trata-se, apenas, de analisar se o agente agiu com o cuidado necessário e normalmente exigível, de modo que a indagação sobre se o agente tinha as condições, isto é, se podia, no caso concreto, ter adotado as cautelas devidas, somente deverá ser analisada no plano da culpabilidade.
        
        O crime culposo constitui INFRAÇÃO DE UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, de sorte que, para a verificação da tipicidade penal, basta que se constate a violação de um cuidado genérico (exigível a qualquer pessoa - homem médio - em dada situação), :WARNING: não importando, para tanto, as condições individuais concretas do autor do fato, que constituem uma questão de culpabilidade (= previsibilidades objetiva).
    - - Erro de tipo
        essencial:
        
        Se o erro é inevitável (escusável), ele elimina tanto o dolo, quanto a culpa. Por outro lado, se for evitável (inescusável), afasta apenas o dolo, sendo o agente punido pelo crime culposo, se previsto em lei.
        
        Haverá erro de tipo sempre que o agente carecer do conhecimento dos elementos do tipo ou tiver um conhecimento falso ou inexato desses elementos (= falsa representação da realidade).
        
        Finalismo: o erro de tipo afasta a tipicidade (subjetiva) da conduta.
        
        A aferição da evitabilidade do erro de tipo é feita a partir do padrão do homem médio.
      - Erro sobre as
        causas de justificação
        (descriminantes putativas ou erro de tipo permissivo - art. 20, §1º do CP):
        
        Há quem entenda que o erro pode também recair sobre as excludentes de culpabilidade sempre que o autor imaginar-se numa situação de isenção de culpa que de fato não existe.
        
        O erro pode ser inevitável (= plenamente justificável), levando à isenção de pena e absolvição, ou evitável (= erro deriva de culpa), de modo que o agente responderá por crime culposo, se o delito for punível a título de culpa (= culpa imprópria - parte da doutrina admite tentativa).
        
        Haverá erro sobre causa de justificação (descriminante putativa) sempre que o autor imaginar-se amparado por uma excludente de ilicitude que de fato não existe (o agente erra sobre a situação de fato que tornaria a sua ação legítima).
        
        Finalismo: erro sobre as causas de justificação afasta a tipicidade da conduta (apesar de o erro inevitável isentar a pena, deve-se entender que há exclusão do dolo - até mesmo porque as causas de justificação são elementos negativos do tipo, de modo que a crença errônea de que concorrem em dada situação constitui erro de tipo).
        
        Causas de justificação são excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito).
        
        Delito putativo por erro de tipo: o agente possui a intenção de praticar o delito, que não ocorre ante a ausência de um dos elementos do tipo (= crime impossível por absoluta impropriedade do objeto).
        
        :fire: O CP adota a teoria limitada da culpabilidade.
      - Erro de proibição (ou erro sobre a ilicitude do fato):
        
        A aferição da evitabilidade do erro de tipo é feita a partir do padrão do homem médio.
        
        Se o erro de proibição for inevitável (escusável), o réu será isento de pena, pois excluída a culpabilidade. Por outro lado, se o erro for evitável (inescusável), haverá culpabilidade e redução da pena de um sexto a um terço.
        
        Haverá erro de proibição quando o agente acreditar que pratica uma conduta conforme o direito, mas que, em verdade, constitui infração penal (= erro de proibição direto).
        
        Finalismo: erro de proibição escusável afasta a culpabilidade do agente (não há conhecimento potencial da ilicitude). Paulo Queiroz, por adotar o conceito de dolus malus, afirma que afasta a tipicidade (doutrina minoritária).
        
        Erro de proibição indireto (ou erro de permissão): o agente sabe que a conduta é típica, mas imagina presente uma norma permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da descriminante.
      - Erro provocado por terceiro:
        
        O terceiro responde pelo crime. O agente que pratica o delito, caso aja com culpa (erro inescusável), poderá responder por culpa; se o erro for escusável, não responderá pelo crime. Se agir dolosamente, não há que se falar em erro.
        
        O agente é induzido por outrem (que age dolosa ou culposamente) a praticar um crime.
      - Erro de tipo acidental
        (refere-se a dados secundários do crime,
        de modo que não exclui o dolo ou a culpa):
        
        Erro sobre a pessoa
        (error in persona):
        
        O agente se equivoca quanto à identidade da vítima, ofendendo pessoa diversa.
        
        :green_heart: Teoria da concretização (majoritária na doutrina): defende-se que o agente não pode responder pelo resultado causado a título de dolo se não teve intenção de produzi-lo, de modo que deve responder por crime culposo com relação à vítima atingida + crime tentado com relação à vítima que objetivava atingir (exemplo da mãe que mata filhos pela ingestão de comida envenenada que, na verdade, era destinado ao marido).
        
        O dolo, direto ou eventual, é incompatível com o erro, que pressupõe culpa, razão pela qual, se houver dolo quanto às diversas vítimas da ação, incidirão as regras do concurso de crimes, e não as relativas ao erro.
        
        Quando houver mais de um resultado lesivo (ex.: A quer matar B, mas acaba matando B e C), o agente responderá, em concurso formal de crimes, pelo mais grave, mas com a pena aumentada de 1/6 até metade.
        
        Teoria da equivalência (CP): o agente responde como se tivesse atingido a vítima virtual, e não a real (por isso, incidem aumentos ou diminuições de pena, bem como qualificadoras, relacionados à vítima virtual).
        
        Aberratio delicti:
        
        O agente responde a título de CULPA. Havendo mais de um crime, opera-se o concurso formal.
        
        Ocorre quando o agente, por acidente ou erro na execução do crime, obtém resultado diverso do pretendido (ex.: pretendendo se defender de ataque animal, A fere, por erro, pessoa humana).
        
        Ocorre fora dos casos do art. 73 do CP, isto é, quando o agente, querendo atingir BJ de determinada espécie, por acidente ou erro na execução, atinge BJ de espécie distinta (= erro de coisa para pessoa; ou erro de pessoa para coisa).
        
        Não se aplica esta regra no caso de o resultado não pretendido ser menos grave do que o resultado visado, ou quando não houver a previsão da forma culposa do resultado não pretendido (ex.: objetivando matar A, o agente, por erro, acerta bem material especialmente protegido por lei. Neste caso, responde por tentativa de homicídio, por não ser razoável que responda por crime culposo).
        
        Erro sobre
        o objeto
        (error in
        objecto):
        
        A conduta do agente recai sobre determinado objeto (pessoa ou coisa), supondo tratar-se de outro.
        
        A consequência do erro sobre o objeto é punição do agente pela conduta praticada, respondendo pelo delito considerando-se o objeto material (coisa) efetivamente atingido. Percebe-se, portanto, que o erro sobre o objeto não exclui dolo, não exclui a culpa e não isenta o agente de pena, considerando-se na sua punição o objeto diverso do pretendido.
        
        Erro acerca do nexo causal (desvio do nexo causal; aberratio causae):
        
        Ex. 1: agente persegue a vítima, atirando contra ela, sem acertar. Na perseguição, a vítima cai e morre em razão de traumatismo craniano. O agente responde por homicídio doloso consumado.
        
        Ex. 2: o agente desfere facadas contra a vítima e, acreditando que ela está morta, joga-a no rio. No entanto, a vítima morre afogada. O agente responde por homicídio doloso consumado.
        
        Trata-se do equívoco em relação ao meio de execução do crime, que acaba por determinar o resultado almejado pelo agente. O erro no nexo causal é irrelevante.
        
        Aberratio ictus:
        
        Teoria da equivalência (CP): o agente responde como se tivesse atingido a vítima virtual, e não a real (por isso, incidem aumentos ou diminuições de pena, bem como qualificadoras, relacionados à vítima virtual).
        
        O agente ERRA NA EXECUÇÃO do delito e acaba por atingir pessoa diversa.
- - - - Cogitação: não é punível.
    - - Execução:
        
        Início da
        execução:
        
        :warning: Teoria objetivo-formal ou formal (CP): a execução é iniciada com o início da prática da conduta típica, o que ocorre com o começo da execução do verbo descrito no tipo.
        
        Teoria objetivo-material: utiliza o perigo para o BJ e a inclusão das ações que, por sua vinculação necessária com a ação típica, aparecem, segundo uma concepção natural, como parte integrante dela - é possível que haja início da execução ainda que a ação praticada não seja necessariamente a ação descrita no tipo.
        
        Teoria objetivo-individual: a execução se inicia quando é colocado em prática o plano concreto do autor, que é imediatamente anterior ao início da execução da conduta típica - é possível que haja início da execução ainda que a ação praticada não seja necessariamente a ação descrita no tipo.
        
        O fato se torna punível com o início da execução.
      - Consumação:
        
        Há reunião de todos os elementos do tipo.
      - Preparação:
        
        São impuníveis, salvo quando, por si sós, configurarem outro delito e este não seja absorvido pelo crime-fim (ex.: lei antiterrorismo; associação criminosa).
  - - - Crimes formais (ou de consumação antecipada): a consumação ocorre com a realização da ação típica, pouco importando o resultado.
      - Crimes de mera conduta ou de simples atividade: são aqueles em que o tipo penal não alude a nenhum resultado (= crimes sem resultado), de modo que a consumação se dá com a realização da conduta incriminadora.
      - Crimes materiais: consumação ocorre com a realização do resultado típico.
      - Crimes culposos: a consumação ocorre com o resultado naturalístico.
      - Crimes omissivos impróprios (crime material): consumação ocorre com a produção do resultado lesivo.
      - Crimes permanentes: a consumação se estende no tempo enquanto se mantém a violação ao bem jurídico por decisão do agente.
      - Crimes habituais: a consumação ocorre quando houver reiteração de atos capazes de configurar a habitualidade, já que atos isolados ou eventuais não são suficientes à consumação.
      - Crimes continuados: em princípio, cada crime se consuma autonomamente, mesmo porque constitui um concurso material de crimes tratado como se crime único fosse.
      - Crimes qualificados pelo resultado: consumam-se com a produção do resultado agravador.
      - Crimes de perigo: consumam-se com a exposição do BJ a perigo de dano.
    - - Ocorre sempre que, consumado formalmente o tipo, o agente conseguir realizar o projeto de crime que o movia (ex.: obtém a vantagem indevida no crime de corrupção passiva). Normalmente, o exaurimento constitui um fato penalmente irrelevante, embora haja casos em que configura um delito autônomo ou circunstância qualificadora.
  - - - Crimes habituais: configurada a habitualidade, haverá consumação; caso contrário, não haverá crime.
      - Crimes omissivos próprios: o agente deixa de realizar a ação esperada e o crime está consumado, ou realiza a ação, não havendo crime.
        :warning: A tentativa é possível nos crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão). Existe posição minoritária no sentido de se admitir a tentativa inclusive nos crimes omissivos próprios (Zaffaroni).
      - Crimes culposos. Entretanto, pode haver tentativa na culpa imprópria (= erro de tipo permissivo evitável), por tratar-se de conduta dolosa com aplicação da pena do crime culposo.
      - Crimes preterdolosos: o fato consequente culposo ocorre e o crime estará consumado, ou não ocorre, hipótese em que haverá crime doloso.
      - Contravenções penais: por força do art. 4º da LCP.
      - Crimes unissubsistentes: consumam-se com apenas um ato, não admitindo fracionamento da execução.
      - Crimes em que só há punição quando ocorre o resultado (crimes condicionados): é o caso da participação em suicídio - só há crime consumado quando ocorrer lesão grave ou morte; se a lesão for leve, não haverá punição pela forma tentada.
      - Crimes de atentado: não há tentativa da tentativa.
    - - Prática de ato de execução + presença dos elementos subjetivos do tipo doloso + não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente.
    - - Em relação ao caminho percorrido durante a fase de execução:
        
        Tentativa imperfeita ou inacabada: a fase executória é interrompida antes de ser esgotada e o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
        
        Tentativa perfeita ou acabada (crime falho ou delito frustrado): o processo executório planejado pelo agente é integralmente realizado (= esgotamento dos atos de execução), mas não ocorre a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade.
      - Em relação ao
        objeto do crime:
        
        Tentativa incruenta ou branca: o objeto material não sofre dano. Por este motivo, o STJ entende que a diminuição da pena deve ser máxima (2/3).
        
        Tentativa cruenta: o objeto material sofre dano.
      - Tentativa inidônea: é o crime impossível.
      - Tentativa qualificada ou abandonada: são os casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz.
        :warning: Não há tentativa quando houver desistência voluntária ou arrependimento eficaz, pois estas circunstâncias são dependentes da vontade do agente (= a tentativa, à semelhança da consumação, exige o tipo subjetivo (dolo) completo; além disso, a interrupção do iter criminis deve ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do agente). Ou seja, não há aplicação da causa de diminuição de pena.
      - Tentativa fracassada: o agente desiste de prosseguir na execução, não porque voluntariamente quer que a consumação não ocorra, mas por supor que não conseguirá a consumação com os meios que tem à sua disposição.
  - - - Excludente de TIPICIDADE.
    - - Teoria da impressão (ou teoria mista): não descarta a vontade como fundamento da tentativa, mas afirma que o merecimento da pena somente se justifica se a ação afetar a confiança comunitária na vigência do ordenamento jurídico e no sentimento de segurança jurídica.
      - Teoria sintomática: o agente deve ser punido porque demonstrou periculosidade (= direito penal do autor).
      - Teorias objetivas: não se deve analisar apenas o elemento subjetivo, mas também o objetivo, que está presente quando a tentativa tinha possibilidade de gerar perigo de lesão para o bem jurídico.
        
        Teoria objetiva temperada (art. 17 do CP): se os meios ou objetos forem relativamente inidôneos, haverá crime tentado; se forem absolutamente inidôneos, haverá crime impossível (= excludente de tipicidade; tentativa não é punível).
        
        Teoria objetiva pura: não haverá crime se a inidoneidade for absoluta (conduta jamais conseguiria fazer com que o crime se consumasse) ou se for relativa (conduta poderia ter consumado o delito, o que somente não ocorreu em razão de circunstâncias estranhas à vontade do agente).
      - Teoria subjetiva: não importa se o meio ou o objeto são absoluta ou relativamente ineficazes ou impróprios. Para que haja crime, basta que a pessoa tenha agido com vontade de praticar a infração penal. Ou seja, o agente é punido por sua intenção delituosa, mesmo que, no caso concreto, não tenha colocado nenhum bem em situação de perigo.
    - - Há precedentes do STF entendendo que, no caso de tráfico, embora o agente não possa ser licitamente preso pela venda virtude da provocação, tal não impediria que pudesse responder pela guarda ilícita da droga posteriormente encontrada em depósito, uma vez que constituiriam ações distintas e autônomas.
      - Súmula 145 do STF: "Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação".
      - Há provocação sempre que a polícia intervier, direta ou indiretamente, no próprio iter criminis, praticando uma ação que leve o suspeito a cometer um determinado crime que não cometeria não fosse a atuação policial.
      - A súmula incide sempre que a polícia instigar alguém a praticar um crime e assim surpreendê-lo em flagrante. Se isso ocorrer, o flagrante é nulo e o crime é considerado impossível, em razão da impossibilidade concreta de consumação decorrente da provocação.
    - - Ocorre quando os meios ou objetos são acidentalmente ineficazes ou impróprios. Há tentativa punível (ex.: dispara contra a vítima, mas a arma nega fogo).
  - - - O agente responderá apenas pelos atos já praticados.
      - Não há desistência voluntária, mas tentativa, quando: (i) o agente supõe que houve consumação do crime; (ii) houve reação eficiente da própria vítima; (iii) houve intervenção eficiente de terceiro em favor da vítima.
      - Ocorre desistência voluntária quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, embora pudesse consumá-lo, se quisesse.
      - Haverá consumação do crime quando: (i) a desistência voluntária for ineficaz, porque incapaz de evitar a consumação do delito; (ii) houver "desistência" após a consumação do crime.
      - São irrelevantes as razões pessoais que levaram o autor a desistir da consumação do delito. Daí dizer a doutrina que o essencial é a voluntariedade e não a espontaneidade da desistência.
      - Não se aplica aos crimes unissubsistentes, pois, praticada a conduta, o crime está consumado.
      - Aplica-se ao crime do art. 5º da Lei Antiterrorismo, que pune atos meramente preparatórios.
    - - Se o arrependimento for ineficaz, sobrevindo resultado típico, haverá crime consumado.
      - Ocorre o arrependimento eficaz quando o agente impede que o resultado se produza. Ou seja, o agente, já tendo exaurido os meios de execução do crime, mas sem consumá-lo ainda, desenvolve nova atividade, impedindo a produção do resultado.
      - Se não houver arrependimento ou se se pretender como arrependimento ato não voluntário (forçado), existirá tentativa punível.
      - O agente responderá apenas pelos atos já praticados.
      - Não é cabível nos crimes de mera conduta e nos crimes formais, de acordo com a doutrina majoritária, uma vez que, ao esgotar a execução, com a prática da conduta típica, ocorre a consumação, independentemente de qualquer resultado. Só há arrependimento eficaz em crimes materiais.
      - Também não há arrependimento eficaz em crimes unissubsistentes.
      - Aplica-se ao crime do art. 5º da Lei Antiterrorismo, que pune atos meramente preparatórios.
    - - Zaffaroni afirma ser causa de isenção de pena ou de extinção da punibilidade (justamente por isso, só aproveitam ao agente que desistiu ou se arrependeu eficazmente, não se comunicando aos demais coautores).
      - Posição majoritária:
        
        Causa de exclusão da adequação típica indireta (ausência de tipicidade). Neste caso, o partícipe não responde pelo crime inicialmente executado, mas apenas pelos atos já praticados; caso ele desista, deverá impedir que o autor consume o crime, sob pena de por ele responder.
  - - - :warning: ATENÇÃO :warning:
        
        Há posicionamento favorável à aplicação da causa de diminuição no caso de violência imprópria contra a pessoa (caracteriza-se com a retirada da possibilidade de resistência da vítima por qualquer modo que não seja a grave ameaça ou a violência).
        
        Se houver reparação do dano em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, incidirá a atenuante genérica do art. 65, inc. III, "b", do CP.
        
        Para o STJ, a aplicação da causa de diminuição só é possível quando o crime praticado for patrimonial ou possua efeitos patrimoniais, razão pela qual é inviável o seu reconhecimento no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
        
        No caso de crime doloso praticado com violência contra coisa, é perfeitamente possível o arrependimento.
        
        Crimes culposos: ao aludir à violência ou grave ameaça à pessoa, parece claro que o legislador quis se referir aos crimes dolosos, exclusivamente.
    - - Súmula 554 do STF: "O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal". Esse entendimento só se aplica no caso do art. 171, § 2º, inc. VI, do CP, de modo que, havendo pagamento antes do recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade.
      - Peculato culposo: extinção da punibilidade se a reparação ocorrer antes da sentença irrecorrível; se depois, diminui-se a pena pela metade.
      - Pagamento do tributo: no caso do art. 83, §4º, da Lei n.º 9.430/96, havendo extinção da punibilidade.
      - Estelionato previdenciário - STJ (info. 559): a reparação do dano não extingue a punibilidade (= devolução dos valores à Previdência antes do recebimento da denúncia), embora possa restar caracterizado o arrependimento posterior.
      - Apropriação indébita previdenciária: o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento (integral) das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência, antes do início da ação fiscal - há extinção da punibilidade.
- - - - Reincidente
        
        Jurisprudência diverge. STJ não considera impeditivo. STF já considerou impeditiva, mas tem precedente aceitando para reincidência genérico e para reincidente específica (neste caso, apenas para permitir substituição de PPL por PRD)
      - Criminoso habitual
        
        É o criminoso contumaz. Delito é meio de vida. NÃO aplicável
      - Militar
        
        NÃO aplicável (motivo: autoridade e hierarquia do regime militar)
    - - Relevante p/ a análise da extensão do dano (ex., bicicleta velha é irrelevante p/ Eike, mas é meio de transporte p/ servente de pedreiro). Requer análise de condução econômica. Impede aplicação a bens de valor sentimental em razão da infungibilidade da coisa (STF) (ex., roubo de "disco de ouro")
- - - - aplica se atendidos os requisitos
    - - NÃO cabe (S. 599/STJ), salvo descaminho (topograficamente situado nos crimes contra a ADM)
- - - - Fundamento para permitir substituição de PPL por PRD para reincidente específico em crime doloso** (exceção à regra do art. 44, II, CP) .
      - Fundamento para fixar o regime inicial aberto para condenado reincidente por furto (exceção à regra do art. 33, §2º, c, do CP)