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Partidos Políticos (preceitos de organ. dos partidos pol. (proibições…
Partidos Políticos
nat. juríd.
entid. de dir. priv.
princ. da liberdade partidária
livre
fusão
incorporação
criação
extinção
resguardados
regime democrático
pluripartidarismo
soberania nacional
dir. fundam. da pessoa humana
dir. de antena
acesso gratuito ao rádio e tv
autonomia partidária
definir
funcionamento
organização
estrutura interna
adotar
regime de suas coligações eleitorais
sem obrigatoriedade de vinculação
ñ há verticalização/simetria nas coligações eleitorais
critérios de escolha
aquisição da personalidade juríd.
inscrição dos atos constitutivos no registro
preceitos de organ. dos partidos pol.
proibições
recebimento de recursos financeiros de entid. ou gov. estrangeiro
subordinação a entid. ou gov. estrangeiros
prestação de contas à Justiça Eleitoral
caráter nacional
funcionamento parlamentar de acordo c/ a lei
aquisição da capacidade pol.
registro do estatuto no TSE
acesso aos recursos do fundo partidário