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Poderes administrativos (3) - Poder de polícia (Fases da atividade de…
Poderes administrativos (3) - Poder de polícia
Cria limitações administrativas
Sentidos
Amplo
Regulamenta leis e controla sua aplicação
Restrito
Não inclui atividade legislativa, apenas de administração
Exclusivo do Estado
Competência
Princípio da predominância do interesse
Distinção
Prestação de serviços públicos em sentido estrito
Prestações positivas
Amplia a esfera jurídica individual do destinatário
Atividades sociais do Estado
Integra rol das atividades jurídicas do Estado
Poder de império
Atividades negativas
Nem sempre
Ex. edificação compulsória
Executado por diversos setores
STF
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia
Modalidades de exercício
Preventivo
Normas
Que limitam ou condicionam utilização de bens
Alvará (para exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade)
De licença
Ato vinculado e definitivo
Confere direito subjetivo
De autorização
Ato discricionário e precário
Fiscalização
Repressivo
Sanções administrativas
Ato autoexecutório
Sanções aplicáveis
Distinção
Sanções de polícia
Ensejam consequências
Medidas de polícias
Intuito de proteger a coletividade
Ex. destruição de alimentos
Ex.
Multas
Interdição de estabelecimentos
Suspensão do exercício de direitos
Demolição
Embargo de obra
Destruição de alimentos
Apreensão de mercadorias
Distinção
Polícia judiciária
Coíbe ilícitos penais (polícia administrativa - infrações administrativas)
Incide sobre pessoas (polícia administrativa - sobre atividades, bens ou direitos)
Executada por corporações epecíficas
Limites
Leis e CF
Proporcionalidade
Fases da atividade de polícia (ciclo de polícia) - Para poder de polícia lato sensu
Ordem de polícia
Sempre presente no ciclo
Princípio da legalidade
Fase inicial
Legislação que estabelece imites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens
Consentimento de polícia
Não está sempre presente
Anuência prévia da administração
Há casos em que não se exige alvará
Fiscalização de polícia
Presente sempre
Sanção de polícia
Descabível quando aplicadas medidas acautelatórias