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Aplicabilidade das normas (Eficácia limitada (Aplicabilidade (indireta,…
Aplicabilidade das normas
Eficácia plena
autoaplicáveis
não-restringíveis
aplicabilidade
direta
imediata
integral
Eficácia contida
autoaplicáveis
restringíveis
aplicabilidade
direta
imediata
possivelmente não integral
Eficácia limitada
Não autoaplicáveis
Aplicabilidade
indireta
mediata
reduzida
Tipos
Normas programáticas
Princípios institutivos e organizativos
Efeitos
Negativo
(revoga tudo que lhe é contrário)
Vinculativo
( se não houver regulamentação haverá OMISSÃO CONSTITUCIONAL)
Doutrina professores José Afonso da Silva
Na norma de eficacia contida a lei RESTRINGE.
Na norma de eficacia limitada a lei REGULAMENTA.