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COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO (EXPLORAR DIRETAMENTE OU POR CONCESSÃO,…
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO
ESTABELECER DIRETRIZES PARA O SISTEMA NACIONAL DE VIAÇÃO
MANTER RELAÇÕES COM ESTADO ESTRANGEIRO
MANTER O SERVIÇO POSTAL E O CORREIO AÉREO
PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
DECLARAR GUERRA E CELEBRAR A PAZ
ASSEGURAR A DEFESA NACIONAL
PERMITIR QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL
DECRETAR ESTADO DE SÍTIO
DECRETAR ESTADO DE DEFESA
DECRETAR INTERVENÇÃO FEDERAL
AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO
EMITIR MOEDA
ADMINISTRAR AS RESERVAS CAMBIAIS DO PAÍS
FISCALIZAR AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
CRÉDITO
CÂMBIO
CAPITALIZAÇÃO
SEGUROS
PREVIDÊNCIA PRIVADA
ELABORAR E EXECUTAR PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL
EXPLORAR DIRETAMENTE OU POR CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, DE SONS E IMAGENS
SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA
APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS D'ÁGUA
NAVEGAÇÃO AÉREA, AEROESPACIAL E INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
TRANSPORTE FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO ENTRE PORTOS BRASILEIROS E FRONTEIRAS NACIONAIS
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
PORTOS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES
ORGANIZAR E MANTER O JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO
ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA CIVIL A POLÍCIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF
ORGANIZAR E MANTER OS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA, GEOGRAFIA, GEOLOGIA E CARTOGRAFIA
EXERCER CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DE DIVERSÕES PÚBLICAS E PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO
CONCEDER ANISTIA
PLANEJAR E PROMOVER A DEFESA CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS
INSTITUIR SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
INSTITUIR DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO
EXECUTAR SERVIÇOS DE POLÍCIA MARÍTIMA, AEROPORTUÁRIA E DE FRONTEIRAS
ORGANIZAR OS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES NUCLEARES
ORGANIZAR, MANTER E EXECUTAR A INSPEÇÃO DO TRABALHO