Princípios e Fontes do Direito do Trabalho
O que é princípio? Criação doutrinária. Não é uma norma rígida. Servem de diretrizes para a busca real da norma
Princípio da Proteção - Isonomia/Igualdade (art. 5º, CF), há no Direito do Trabalho pois o empregado é sempre a parte hipossuficiente na relação trabalhista. Atenuar a desigualdade entre empregado e empregador. Protege para garantir igualdade
Fontes do Direito do Trabalho
Princípio In dubio Pro Operário ou Mísero - Na dúvida fique do lado mais miserável (empregado). Na interpretação da lei e não no julgamento do processo. Sobre o alcance da norma. Ex.: art. 461, CLT - "mesma localidade", dubio, dúvida
Princípio da Utilização da Norma mais Favorável - Conflito entre normas prevalece a mais forte hierarquicamente.
Princípio da Aplicação da Condição mais Benéfica - Uma única norma mas a vantagem pessoal maior do que a norma, a condição prevalece
Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos - As verbas trabalhistas são irrenunciáveis
Princípio da Primazia da Realidade - A realidade deve sobrepor os documentos quando houver divergência
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego - Pressupõe que a contratação é por prazo indeterminado
Normas da mesma hierarquia? Lei posterior revoga lei anterior (expressa ou tacitamente)
Não existe isso no Direito do Trabalho. Aplica-se a mais favorável, independe de sua escala hierárquica, quando houver conflito.
Súmula 51, TST - Teoria do Conglobamento: entre duas normas escolhe-se uma no todo e renuncia a outra no todo
Exceções
Súmula 276, TST - Aviso prévio
Súmula 51, TST - Novo regulamento empresarial mais benéfico que o antigo, pode renunciá-lo
Empresa quem deve produzir prova
Art. 9º, CLT - Indícios que o documento é uma fraude
Exceções:
Artista, atleta etc - art. 443, §2º, CLT
Origem - questão histórica
Direito do Trabalho surgiu:
Pós Revolução Industrial - quando as fábricas exploravam trabalhadores, o Estado teve que criar normas para proteger
Ao longo dos anos os trabalhadores foram lutando para a melhoria das normas trabalhistas
Pressão do trabalhadores - GREVE
Fontes Materiais
A pressão exercida pelos trabalhadores afim de reivindicar melhores benefícios
Fontes Formais
Diplomas legais do Direito do Trabalho
Autônoma: as próprias partes elaboram sem intervenção do Estado. Ex.: convenção coletiva, acordo coletivo
Heterônomas: Com intervenção do Estado. Ex.; CLT, CF/88
Supletivas/Subsidiárias: art. 8º, CLT - usos e costumes, princípios, equidade
Momento pré-jurídico
Necessidades locais, regionais, nacionais
Forma de governo
Movimentos sociais
Não se desdobram em outras
Princípio da Intangibilidade Salarial - assegura a irredutibilidade salarial - espécie do gênero inalterabilidade contratual lesiva - protege contra os descontos indevidos/ilegais
Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas - prevalece o domínio das regras jurídicas obrigatórias em detrimento de regras apenas dispositivas para assegurar ops direitos indispensáveis ao trabalhador