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8429-IMPROBIDADE ADM (ART 11 ATENTA PRINCIPIOS DA ADM (DEIXAR DE FAZER SUA…
8429-IMPROBIDADE ADM
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ART 10 DANO ERARIO
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FRALDE EM LICITACAO, MESMO SEM DANO
FRALDE ESCOLHA DAS ONG, E CONVENIOS
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PROCEDIMENTOS :warning::
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NAO CABE: TRANSACAO, ACORDO, CONCILIACAO, NEM PRERROGATIVA DE FORO DE FUNCAO
PRESCRIÇAO:
CARGO EM COMISSAO, CARGO ELETIVO, FUNCAO GRATIFICADA,: 5 ANOS
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ART 9, ENRIQUECIMENTO ILICITO**
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sujeitos :no_entry::
Ativos
particular em colaboracao(concorrer, participar ou se beneficiar)
Sucessor: responde se o parente funcionario cometeu ato de enriquecimento ilicito, ou dano erario ate o limite da heranca
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Agente politico NAO É SUJ DE IMPROBIDADE( excecao: prefeito e vice, vereadores e deputado e senador federal)
Passivos:
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PJ com - 50% din pub, se atingir o din pub
ADM PUBLICA EM GERAL, U,E,DF,M
UNICO CRIME: DENUNCIACAO CALUNIOSA, :green_cross: