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Direito administrativo - Responsabilidade Civil (Evolução Histórica…

- - - - Dolo
        
        Vontade
      - Culposo
        
        Imprudência
        
        Negligência
        
        Imperícia
    - - em fevereiro, o STF tornou prescritível com base no princípio da segurança jurídica
        
        STF: 3 anos
        
        STJ: 5 anos
  - - - Somente
        
        Ato
        
        Dano
        
        Nexo causal
      - Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.
    - - A prescrição quinquenal da pretensão de reparação de danos
        contra a administração não se estende a pessoas jurídicas de
        direito privado que dela façam parte, como concessionárias de
        serviço público, por exemplo. ERRADO
    - - Força maior/caso fortuito
        
        algum evento da natureza
      - culpa do terceiro
        
        Considere que, no recinto de uma repartição pública, uma pessoa, por ação própria e exclusiva, tenha causado acidente e, em consequência, sofrido várias lesões. Nessa situação hipotética, estará caracterizada a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos físicos e patrimoniais decorrentes do acidente. Errado
        
        CESPE 2013 Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração. CERTO
      - Culpa exclusiva da vítima
        
        diferente da- culpa concorrente - o estado vai ser obrigado a indenizar com um valor menor
      - FCC 2017 TRE SP
        O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para
        pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos
    - - Por fato inexistente ou negativa de autoria
        
        Absolvição civil e administrativa
      - Por outros motivos
        
        Absolvição civil e administrativa
  - - - Deus não erra logo o rei também não
- - - - empresa pública
      - sociedade de economia mista
      - fundação pública
      - Concessionária
      - permissionária
- - - - Regra
      - O estado pode alegar excludentes
    - - Exceção
      - O estado não vai poder alegar excludentes
      - O estado sempre será culpado
        
        atentado terrorista em aeronave
        
        dano ambiental
        
        a natureza sofre o dano
        
        dano nuclear
      - Segundo a teoria do risco integral, basta a existência
        do evento danoso e do nexo causal para que surja a
        obrigação de indenizar para o Estado, admitindo-se
        porém, a alegação de excludentes de responsabilidade em sua defesa. ERRADO
  - - - vai ter que indenizar mesmo que seja por culpa exclusiva da vítima ou de um terceiro
        
        ex.: suicído de preso
- - - - Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito. ERRADO
    - - baseado no princípio da legalidade