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FUNDAÇÕES (ESTATUTO Art. 65 :pencil2: (:warning: Prazo de 180 dias, …
FUNDAÇÕES
INSUFICIÊNCIA
DE RECURSOS
Art. 63
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
ALTERAÇÃO DO
ESTATUTO
Art. 67
:warning:
2/3 dos competentes
(maioria qualificada)
Não contrarie ou desvirtua o fim original.
:warning: Ser aprovado pelo MP no
prazo de 45 dias
.
Se passar o prazo ou for negado pelo
MP, deve ser levado ao juiz para que ele possa suprir.
:check:
CRIAÇÃO
Art. 62
Deve ser especificado o fim a que se destina,
e se quiser, a maneira de administrá-la.
Geralmente criada por pessoas abonadas, onde uma parte de suas fortunas é destinada à fundação.
Testamento
- Pode ser revogado a qualquer momento antes da morte.
Escritura pública
- Irrevogável. Uma vez realizada a escritura pública, o criador da fundação não poderá mais voltar atrás.
Categorias: assistência social, cultura, educacao, saude, segurança alimentar, meio ambiente, pesquisa cientifica, atividades religiosas, entre outros,
FISCALIZAÇÃO
DAS FUNDAÇÕES
Art. 66
Sede em mais de um estado
(MPEstadual de cada estado)
Sede no DF/Território
(MPDFT)
Sede em Estado
(MPEstadual)
ESTATUTO
Art. 65
:pencil2:
:warning:
Prazo de 180 dias,
caso não seja estabelecido prazo.
Se não for finalizado nesse prazo, o Ministério Público passa a ser responsável pelo estatuto.
Feito pelo fundador ou por alguém designado por ele.
Deve ser aprovado pelo MP.
Cabe recurso ao juiz se não for aprovado pelo MP.
:forbidden:
EXTINÇÃO
DAS FUNDAÇÕES
Art. 69
Impossível
Ex: acabou o dinheiro.
Inútil
Ex: peixe-boi extinto ou
quando vence o prazo
de atuação.
Ilícito
Ex: tráfico de drogas.
Solicitado por qualquer
interessado ou MP.
Extinta a fundação, o que
remanescer será passado
para outra fundação de fim
igual ou semelhante