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AGÊNCIAS (REGULADORAS (podem (revisar e fixar tarifas, aplicar sanções,…
AGÊNCIAS
REGULADORAS
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possuem poder normativo amplo, em assuntos de nat. técnica
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tipos
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as q regulam ativ. delegadas à iniciativa priv., mediante concessão, permissão ou autorização
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EXECUTIVAS
entid. deverá apresentar plano estratégico de reestruturação e de desenv. institucional em andamento
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qualificação q pode ser conferida a autarquias e fundações que celebrem contrato de gestão (art. 37 p. 8º) c/ o Ministério supervisor
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