Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PESSOA
JURÍDICA (:forbidden:
DISSOLUÇÃO
Art. 51 (PROCESSO DE
…
PESSOA
JURÍDICA
-
ADMINISTRAÇÁO
Quando coletiva,
decisão por voto dos presentes
(MAIORIA SIMPLES )
Art. 48
:warning:
Decai em 3 anos
o direito de anular as decisões por
motivo de erro, dolo, simulação, fraude,
e também quando violarem a lei ou o estatuto.
Art. 48, p1
Art. 49 - Se a administração da PJ vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
-
CLASSIFICAÇÃO
-
Direito
Privado
:star:
-
-
-
-
-
-
-
-
-
ANULAÇÃO
DO REGISTRO
Art. 45, p1
:warning:
Decai em 3 anos,
contados a partir da
publicação do registro
se conter defeitos.
-
-
-
-