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DIREITOS DE NACIONALIDADE (CONDIÇÃO JURÍDICA DO NACIONALIZADO (cargos…

- - - - fato natural
      - brasileiros natos
    - - ato voluntário
      - brasileiros naturalizados
  - - - local de nascimento (regra geral)
    - - filiação (exceção)
- - - - de pai brasileiro ou mãe brasileira
      - desde q qq deles esteja a serv. da RFB
    - - de pai brasileiro ou mãe brasileira
      - desde q registrados em repartição brasileira competente
        
        OU
        
        venham a residir na RFB
        
        optem em qq tempo, dps de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (nacional. potestativa)
    - - ainda q de pais estrangeiros
      - desde q ñ estejam a serv. do seu país
  - - - residência por 1 ano ininterrupto
      - idoneidade moral
      - originários de países de língua portuguessa
      - na forma da lei
        
        estatuto do estrangeiro
    - - residentes há mais de 15 anos ininterruptos
      - s/ condenação penal
      - qq nacionalidade
      - desde q requeiram a nacionalidade brasileira
      - gera efeitos declaratórios (e ñ constitutivos)
- - - - reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
      - imposição de naturalização pela norma estrangeira
        
        ao brasileiro residente em estado estrangeiro
        
        condição
        
        p/ permanência em seu território
        
        p/ exercício de dir. civis
- - - - ñ pode ser extraditado
    - - crime comum
        
        cometido antes da naturalização
      - comprovado envolvimento c/ tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
        
        a qq tempo
  - - - direta
      - indiretamente
      - privativa
        
        brasileiros natos
        
        naturalizados há mais de 10 anos