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ORÇAMENTO PÚBLICO (PPA (D.O.M. (Diretrizes, Objetivos, Metas), Princípio…
ORÇAMENTO PÚBLICO
PPA
Planejamento de médio prazo
Iniciativa do Executivo
Busca isonomia entre regiões
D.O.M.
Diretrizes
Objetivos
Metas
Princípio da Plurianualidade das despesas de Investimento
Investimento que ultrapasse o exerc. fin. deve estar incluso no PPA
4 anos, coincidindo com mandato do PR
LDO
Metas / prioridades da Adm. Púb Federal
Fixará despesas de capital p/ ex. fin. seguinte
Orienta LOA
Disporá sobre
alteração na leg. tributária
Política de aplicação Ag. financ. de fomento
Autoriza
Havendo orçamento / autorização na LDO
Criação / alteração de cargos
Contratação de pessoal
Aumento de remuneração
LOA
Orçamento propriamente dito
Receitas e despesas
Lei de efeitos concretos. Não é genérica / abstrata
STF
: possível controle abstrato constitucionalidade
Compreende
Orçamento Fiscal
Fç reduzir desigualdades inter-regionais
Orçamento da Seg. Soc.
Orçamento de Investimentos