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ESTADOS DE EXCEÇÃO (Estado de Sítio (Formalidades (Garantias que ficarão…
ESTADOS DE EXCEÇÃO
Estado de Sítio
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PR solicita autorização, depois de ouvir
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Se solicitado durante recesso parlamentar, pres SF convoca CN de imediato
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Estado de Defesa
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Decretado pelo PR, depois de ouvir
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