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ESTADOS DE EXCEÇÃO (Estado de Sítio (Formalidades (Garantias que ficarão…

- - - - Permanência em local determinado
      - detenção não é feita em cadeia / presídio
      - Restrições
        
        Correspondências
        
        Comunicações
        
        Prestação de informações
        
        Liberdade de imprensa
      - Reunião
      - Busca / apreensão em domicílio
      - Intervenção nas empresas públicas
      - Requisição de bens
- - - - Não resolvido
        
        Estado de Sítio
- - - - Reunião
      - Sigilo
        
        Correspondência
        
        Comun. telegráfica / telefônica
      - Ocupação / uso temp. bens e órgãos púb
        
        responde a danos