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PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO (prazos (PPA (Encaminhado: 4 meses antes…
PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
PPA / LDO / LOA
Iniciativa do Executivo
Apreciadas pelas 2 casas (regimento comum)
Lei 4320/64 - Normas Gerais Direito Financeiro
Judiciário / MP
Autonomia Administrativa e financeira
Pode elaborar SUAS propostas orçamentárias
prazos
PPA
Encaminhado: 4 meses antes encerramento 1º ex. fin.
Devolução: até o encerramento da sessão leg.
LDO
Encaminhado: 8,5 meses antes encerramento ex. fin.
Devolução: até o encerramento do 1º período da sessão leg
LOA
Encaminhado: 4 meses antes encerramento 1º ex. fin.
Devolução: até o encerramento da sessão leg.
Emendas ao projeto de Lei Orçamentária são apresentadas em comissão mista.
Só serão aprovadas se
Compatíveis com PPA e LDO
Indique recursos necessários
Correção de erros
STF: PPA NÃO PODE ser modificado p/ aumentar despesas
PEC do orçamento Impositivo
Antes
Orçamento Impositivo
Obrigatoriedade de execução da LOA
Orçamento Autorizativo
LOA autoriza despesas
Depois
LOA é mera autorização
Emendas Parlamentares
OBRIGATORIAMENTE executadas
Exceção: impedimento técnico
Parlamentares tem direito de apresentar emendas a LOA em 1,2% da receita líquida prevista
50% p/ saúde
Estipulou 15% da Receita Corrente Líquida p/ saúde