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ORÇAMENTO PÚBLICO: PRINCÍPIOS E CONCEITOS (Universalidade (LOA compreende…
ORÇAMENTO PÚBLICO:
PRINCÍPIOS E CONCEITOS
Legalidade
Leis orçamentárias aprovadas pelo Leg
Apreciadas pelo CN regimento comum
PPA
LDO
LOA
Créditos adicionais
Universalidade
Orçamento deve conter receitas e despesas Adm. Dir e Ind
NÃO SE APLICA a PPA
LOA compreende
Orç. Fiscal
Orç investimentos
Orç seg. soc.
Anualidade
LOA deve ser de 1 ano
Investimentos que ultrapassem 1 ex fin deve ser incluído no PPA
Anterioridade
NÃO É PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO
Unidade
Cada ente tem o seu orçamento
Irrelevante unidade documental. Estes devem estar subordinados a uma orientação política
Exclusividade
Orçamento não pode conter matéria estranha
Exceção
Autorização abertura de créditos suplementares
Autorização contratação operações de créditos
Quantificação dos Créditos orçamentários
VEDADO crédito ilimitado
Proibição do Estorno
Vedado transpor, remanejar, transferir recursos sem autorização
Exceção
Atividades de CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, c/ ato do Executivo
Não Vinculação / Não Afetação
Receita de Impostos não pode ser reservada a fim específico
Exceção
Repartição constitucinal da arrecadação
Recursos p/ saúde
Recursos p/ ensino
Recursos p/ atividades da adm. tributária
Garantia às operações de crédito por antecipação de receita
Pagtos de débito com a união
Busca-se flexibilidade e planejamento
Programação
Orçamento evidencia
Programas nacionais
Programas reginais
Programas setoriais
Atingir finalidade do PPA